AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. A elisão das conclusões do aresto impugnado, entendendo ser válida a quitação contratual acordada pelas partes, face a ausência de vícios de vontade ou de consentimento, bem como de hipossuficiência da empresa recorrente, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, mormente a interpretação das cláusulas da transação extrajudicial, o que é vedado nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 11...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCEF. 1. RECURSO DOS AUTORES: ANTONIA ARAÚJO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE HOLANDA CAVALCANTI, DECÍOLA MARIA DE CARVALHO, FERNANDA CALDAS CHIANCA, GILSON LUCENA MARTINS, MARIA DE LOURDES LINS, NÁDIA MARIA MOREIRA HAMU, TERESINHA DE ARAÚJO MOREIRA E WALTER DE OLIVEIRA MENDES: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 267, IV. De acordo com as regras de competência territorial, mais especificamente em relação ao inc. IV do art. 100 do CPC, merece manutenção a decisão que acolheu a exceção de incompetência manejada contra ação proposta em comarca diversa da dos domicílios dos autores ou da ré. Inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da justiça e o princípio do juiz ...
... da lide quando presentes, nos autos, elementos que autorizam o julgamento imediato. A renúncia e... de extinção do processo, em face da transação havida entre as partes, pela qual a autora migrou ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME RELAÇÃO CONTRATUAL E INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo passivo da lide, bem como dos reflexos da transação efetivada entre os representados e a Fundação SISTEL, decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos e reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag 1314488/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/20...
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que consigne a quitação plena e geral de todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo do vínculo empregatício revela-se nula, haja vista não retratar transação, senão renúncia. O incentivo ao desligamento constitui, afinal, mera liberalidade do empregador. Em sendo assim, a indenização então paga ao empregado não quita direitos pendentes. Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde fa...
..., incerteza, donde faltante um dos elementos da transação: a coisa duvidosa. A reciprocidade ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. Incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de complementação de aposentadoria, tendo em vista a natureza do contrato em discussão. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada, tendo em vista que o contrato em discussão é aquele firmado entre o associado e a entidade previdenciária, responsável pela complementação de aposentadoria do autor. Chamamento ao processo. Não incidência desta modalidade de intervenção de terceiro. Inexistência de relação de direito material entre a demandante e o chamado, bem como de solidariedade entre este e o chamante. Ilegitimidade ativa acolhida em relação a um dos autores. Autor que não integrava o quadro de associados da e...
... da lide quando presentes, nos autos, elementos que autorizam o julgamento imediato. A renúncia e...; ter havido transação e renúncia do direito reclamado pela parte autora...
*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Determinação de recolhimento das custas processuais que equivale a tácita negativa do benefício, à qual se conformou a requerente Concessão impossível na presente sede Pleito tardio e por pessoa jurídica que depende da efetiva comprovação da necessidade Benesse indeferida. CAMBIAL TRIPLICATAS MERCANTIS Elementos dos autos que apontam para a efetiva ocorrência da transação que estaria a autorizar a sua emissão Comprovação de inexistência do indigitado negócio subjacente que incumbia à requerente, sendo-lhe perfeitamente possível Ônus de que não se desincumbiu com os documentos que ofereceu - Oitiva de testemunhas e perícia cujo objeto sequer tratou de indicar que a tanto não se prestariam Julgamento antecipado da lide que não se configura, assim, cerceamento de de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. Impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Acórdão recorrido reconsiderado, enfrentando-se as demais alegações do recurso. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. No que concerne à alegada ...
...4. O acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção da demanda, reconheceu: (a) que o i... juntado aos autos representa transação efetuada entre os litigantes; (b) que os advogados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTIDA NA DECLARAÇÃO DO AUTOR. A presunção decorrente da declaração de necessidade não é absoluta, cedendo ante evidências, como no caso, em que, além de outros elementos contidos nos autos, o próprio valor da transação em litígio é incompatível com a declaração de renda ao fisco, a revelar a real situação financeira do agravante. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044437929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 02/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL POR CADASTRO INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. Os elementos postos à disposição do juízo revelam que as partes realizaram transação, materializada através do documento do qual há cópia a fls. 26-7, pelo qual a empresa alcançaria ao consumidor Lourenço Galvani a quantia de R$ 2.000,00, além de assumir a obrigação de realizar a baixa definitiva de todos os débitos que ensejaram a inscrição do nome do de cujus junto ao cadastro restritivo de crédito, com sua conseqüente exclusão. No termo de acordo constou expressamente que o pagamento dos valores importaria em "renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, especialmente no que diz respeito à pretensão indenizatória por danos moral, dando à empresa plen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ÔNUS DE PROVAR DE QUEM ALEGA. A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a força de sua tese, via documentos e indícios sinalizadores de sua plausibilidade, passíveis de convencer o Julgador `ad quem de fatos constitutivos de seu direito, o que seria de mister, a teor do art. 333, I, do CPC. Ora, quem alega tenha havido uma transação, tal qual no caso concreto, deve se preocupar em fazer prova do intento, a teor do art. 333, I, do CPC. E a tese da embargante, no caso concreto, veio desacompanhada de elementos minimamente atuáveis na formação do juízo de convencimento em torno da transação realizada ou mesmo da intenção do falecido de transferir definitivamente o veículo à e...
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