CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA REFERENTE A VÁRIOS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 09/STJ. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o impetrante alega que a denúncia, referente a 32 (trinta e dois) acusados, incluiu equivocadamente o paciente entre os réus. II. A alegação ofertada tangencia a afirmação da inocência do paciente, cujo deslinde exigiria acurada apreciação da condenação imposta na instância infe...
.... VI. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso ..., não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS A MANTEREM A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto a não ser possível, na via eleita, infirmar a suposta participação do paciente na empreitada criminosa a ele atribuída, em face da imprescindível necessidade de se aprofundar no acervo probatório, o que é vedado em sede de mandamus, marcadamente acentuado por cognição sumária e rito célere. II. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, nã...
... antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à restituição da liberdade, se outros...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADO. O alongamento da dívida agrícola, preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do devedor, carecendo de exigibilidade o título executivo respectivo. Caso em que os elementos contidos nos autos não autorizam a conclusão de que a parte devedora preenchia os requisitos legais para obtenção da pretendida renegociação. Consoante maciça jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é possível, ainda que em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais que se mostram abusivas face ao Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, consoante disposto no enunciado da Súmula n. 381 do STJ, inviável a análise, de ofíci...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS GRAVAÇÕES DO TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE, EIS QUE A DENÚNCIA CONTRA ELE ESTÁ EMBASADA EM CONVERSAS MANTIDAS PELOS OUTROS ACUSADOS. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA PERMITIR O ACESSO A TODAS AS MÍDIAS GRAVADAS E DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS, DESDE JÁ GARANTIDA A RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS E...
... cristalizada na Súmula Vinculante 14, é direito subjetivo do defensor, no interesse do representaddo, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento inv...
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Sobrevindo o julgamento do habeas corpus originário pela Corte a quo, conhece-se da impetração como substitutiva de recurso ordinário. II. Evidenciado que as alegações de nulidade da sentença pela fixação da pena base acima do mínimo legal ou pela fixação de regime mais severo que o aberto não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribuna...
.... III. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso ..., não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. O STJ, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição somente não retroagirá à data da propositura da ação nas hipóteses em que a demora da citação decorra da desídia da parte-autora. 2. O alongamento da dívida agrícola, preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do devedor, carecendo de exigibilidade o título executivo respectivo. Caso em que os elementos contidos nos autos não autorizam a conclusão de que a parte-devedora preencha os requisitos legais para obtenção da pretendida renegociação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041789397, Décima Sexta Câmara C...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA - VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO DO VALOR DA ARROBA DA CARNE DE VACA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO - EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.O título executivo é uma figura complexa que engloba em seu conteúdo elementos formais e substanciais, e cuja eficácia precípua é o de constituir o direito subjetivo do credor à execução. Consoante estatui o artigo 586 do Código de Processo Civil, 'a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível'.Na hipótese em que existe a necessidade de atividade cognitiva para colher, fora do título apresentado, dados necessários à determinação do valor exeqüendo, qual seja, o valor da...
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. De acordo com o art. 535, II, do CPC, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, ao negar provimento ao agravo de instrumento, foi com base na aplicação subsidiária de disposições legais do Código Civil, e não à luz dos arts. 151 e 170 do CTN - normas gerais de direito tributário invocadas na minuta do agravo -, que o Tribunal de origem decidiu que, uma vez demonstrada a possibilidade de compensação tributária, nada mais razoável do que a suspensão da execução fiscal para que o valor devido pelo credor a seu devedor seja devidamente liqui...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ENVOLVIMENTO EM FATO SIMILAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Nas prisões cautelares, a segregação ocorre em razão do que o réu pode vir a fazer, diferentemente da prisão em razão de decisão condenatória com trânsito em julgado, em que o réu é segregado pelo que fez. No caso dos autos, a conduta do paciente, que se viu envolvido novamente em fato similar (roubo de contêineres no TCP), fato que demonstra sua personalidade voltada para o crime, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Eventuais condições favoráveis do agente não são garantidoras do direito subjet...
... não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. II. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n. 9 do STJ. III. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia. IV. Ordem denegada, nos termos do vot...
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