*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DA AUTORA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS, APTOS A CONFERIR VALIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.*
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECEPÇÃO PELA CF/88. REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 8.212 E 8.213/91. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. As empresas urbanas sujeitam-se ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL em virtude da previsão contida no art. 15, II, da LC nº 11/71, que não restringe a exigibilidade somente às empresas rurais ou agroind...
... realizado o fato gerador, surge a obrigação de recolher a contribuição para o sub-rogado. 4.... da legalidade e da tipicidade, pois os elementos essenciais da obrigação estão definidos no art....
*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS Ã CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DO AUTOR QUANTO À APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS, APTOS A CONFERIR VALIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
...rio posteriormente, o autor tinha por obrigação trazer os elementos mínimos que estivessem ao seu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADOÇÃO FORÇADA DE NOME FICTÍCIO. RECOLHIMENTO NÃO AUTORIZADO DE PERTENCES PESSOAIS. A Corte de origem, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova amparava o pedido de indenização por dano moral, porquanto demonstrados, na espécie, os três elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, a saber: a) o dano suportado pela reclamante; b) a conduta culposa do empregador, consistente na obrigação de adoção, pela empregada, de nome fictício e no recolhimento não autorizado de seus pertences pessoais; c) o nexo causal entre o ato ilícito praticado e o dano. Nesse...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. NATUREZA. DESTINAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALTERAÇÃO POR DECRETO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. Cuidando-se de contribuição previdenciária para a seguridade social, disciplinada no art. 195, I, da Constituição, a destinação de uma parcela da exação incidente sobre a folha de salários para o financiamento dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho não desvirtua a natureza da contribuição ao SAT, porquanto a destinação específica é uma das características das contribuições sociais. O legislador deixou certa margem de discricionariedade ao Chefe do Ex...
... da legalidade e da tipicidade, pois os elementos essenciais da obrigação estão definidos no art....
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA EM INQUERITO POLICIAL POR ABUSO DE AUTORIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexiste o dever de indenizar quando o conjunto probatório produzido remete à conclusão de que não se caracteriza qualquer abuso no exercício do direito do Requerido ao se requerer abertura de inquérito policial para apurar possível abuso de autoridade, por parte de policial militar. Não havendo prova de algum dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. Recurso não provido.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECEPÇÃO PELA CF/88. REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº8.212 E 8.213/91. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. As empresas urbanas sujeitam-se ao pa...
... realizado o fato gerador, surge a obrigação de recolher a contribuição para o sub-rogado. 4.... da legalidade e da tipicidade, pois os elementos essenciais da obrigação estão definidos no art....
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO - LEI Nº 1.422/75. RECEPÇÃO PELA CF/88. AMPLITUDE DO ARTIGO 25 DO ADCT. LEI Nº 9.424, DE 1996. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.518/96 E 1.565/97. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. Sob a égide da Carta Constitucional anterior, era legítima a fixação das alíquotas da exação por Decreto Presidencial (art. 55, II, CF/67), transpondo-se tal situação à novel ordem inaugurada com a promulgação da CF/88, com a recepção formal e material da legislação pré-existente, não havendo se cogitar em inconstitucionalidade formal superveniente à hipótese. O art. 25 do ADCT revogou tão somente o dispositivo (§ 2º, art. º, Decreto-Lei 1.422/75) que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar alíquota, subsistindo a possibilidade de exigência do salário-educaçã...
... apresentam qualquer relação com os elementos essenciais da obrigação tributária. 5. Constitu...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. "Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são 'arte e técnica publicitária', abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo nº 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC." (REsp nº 479.062/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJ 5/9/2005). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1243261/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
...2. No entanto, para haver a obrigação de se contribuir para o SESC e para o SENAC, deve ... restando, então, perfectibilizados os elementos essenciais da obrigação tributária, previstos n...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ILIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SAT E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Possuindo a CDA liquidez e certeza, é ônus do devedor afastar tal presunção, consoante o artigo 3º da Lei nº 6830/80. Desnecessária a prova pericial, ainda mais quando a embargante tão-somente alega a ocorrência de fatos sem apresentar, contudo, indícios da existência dos mesmos. Ademais, tal prova se destina ao julgador, para que este esclareça dúvidas que eventualmente surjam com as alegações expendidas pela recorrente e não para comprovar suas teses. Cuidando-se de contribuição previdenciária para a seguridade social, disciplinada no art. 195, I, da Constituição, ...
... da legalidade e da tipicidade, pois os elementos essenciais da obrigação estão definidos no art....
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