Elementos essenciais do pagamento
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de ..., eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de ... custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo ... ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos ... operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. #Redação dada ...ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ... roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal . . 5,00 . 2.2. 2. Para demais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ...pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ...á em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, n. III. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ..., desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações ... a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento ... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ...ções a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. § 2º Será dispensada a assinatura ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e ..., eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. ARTIGO 21. A aplicação da sanção ...Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;. ... contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando ... relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos ..., cuja extinção dependerá do pagamento" das indenizações eventualmente devidas. #Redaç\xC3"... de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das ... prorrogação deverão ser anexados os elementos comprobatórios de qualificação jurídica, ... quanto à publicação das cláusulas essenciais do contrato e do prazo da concessão. § 3º O ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
...I - justificativas e elementos técnicos que viabilizem a análise da ... e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento objeto do contrato ...V - a previsão do pagamento das indenizações pelos bens reversíveis não ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ção ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Título e de outros documentos de dívida, ... recibo com as características essenciais do Título ou documento de dívida, sendo de sua ...á conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do Título ou documento de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas ...ARTIGO 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV Da execução. ARTIGO 52. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
..., observadas as seguintes condições essenciais:. I - reposição integral do valor emprestado e ... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:. I - o total da dívida ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ...essenciais para sua reprodução física e cultural, por ...pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:. a) definição do objeto, ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...essenciais à execução desta Lei que preencham os ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. ARTIGO 13. O disposto na ...pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ... séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e ...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:. I - dotar o ...c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem ...III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a ...ARTIGO 8. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fundamentado e acompanhado de elementos" de convicção que demonstrem a falha ou imprecis\xC3"... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;. IX - ...elementos probatórios deverão ser considerados na ... contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança ... neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os ... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...