AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 2o e 3º DA CLT. PROVAS ORAIS CONCLUSIVAS. Para que uma relação jurídica de trabalho seja reconhecida como de emprego é necessário a coexistência dos elementos essenciais contidos no artigo 2o e 3º da CLT, a saber: não eventualidade, onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica e alteridade. No caso concreto, restou suficientemente comprovado que a relação jurídica havida entre os dissidentes não era de emprego, visto que ausentes três dos elementos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício: a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade. No presente caso restou comprovado que o autor atuava com ampla liberdade profissional, realizando as atividades de vendas de stands da maneira que melhor se adequasse às suas nec...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LIAME CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). Fornecidos os elementos essenciais da contratação, considera-se satisfeita a pretensão da autora, qual seja, a coleta de dados para eventual ação a ser por ela intentada contra a Companhia. Não se mostra necessária a exibição do contrato de participação financeira, tampouco a declaração no sentido de que resta provado o liame contratual entre as partes. O arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a presen...
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p..., ou a alguma das qualidades a ele essenciais;. II- concerne à identidade ou à qualidade essen... proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LIAME CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). Fornecidos os elementos essenciais da contratação, considera-se satisfeita a pretensão da autora, qual seja, a coleta de dados para eventual ação a ser por ela intentada contra a Companhia. Não se mostra necessária a exibição do contrato de participação financeira, tampouco a declaração no sentido de que resta provado o liame contratual entre as partes. O arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a presen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LIAME CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). Fornecidos os elementos essenciais da contratação, considera-se satisfeita a pretensão do autor, qual seja, a coleta de dados para eventual ação a ser por ela intentada contra a Companhia. Não se mostra necessária a exibição do contrato de participação financeira, tampouco a declaração no sentido de que resta provado o liame contratual entre as partes. O arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a present...
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ob... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; . b) repre...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Oportuno salientar, ainda, que os elementos que embasaram o início das interceptações telef... que o acesso deverá ser assegurado em relação às informações já introduzidas nos autos. XIV ... coatora, se omitido de julgar as teses jurídicas por eles apresentadas àquela Corte, em que vindic...es de tensão dialética entre valores essenciais, igualmente protegidos pelo ordenamento constituci...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização de entidade familia...Prossegue afirmando que a relação entre G. e C. P. era semelhante ao relacionamento ...POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ARTIGOS 1º DA LEI NºS 9.278⁄96 E...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... à realização das atividades essenciais. A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalha... o Parlamento a aprovar uma norma jurídica" (e-STJ fls. 362-367);. (f) "não há qualquer tip... Sindjus⁄DF, afirmando, outrossim, com relação à Fenajufe que "todos os fatos alegados na petiç... e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de mod...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... à realização das atividades essenciais, bem como por não ter havido prévia notificaçã... o Parlamento a aprovar uma norma jurídica" (e-STJ fls. 907-911);. (f) "não há qualquer tip... do ônus de formar corretamente a relação processual ao deixar de incluir os sindicatos repr... e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de mod...
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