Elementos objetivos do tipo

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  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Revelando o acórdão recorrido a ausência de dolo, má-fé ou culpa e de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" do ente público, não está caracterizado o ato de improbidade descrito no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, sendo inviável, em recurso especial, o reexame dos fatos e das provas, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. - O não conhecimento do recurso especial implica a prejudicialidade do recurso adesivo. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo prejudicado. (REsp 1230361/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCH...

  • Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada. 1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando pref...

  • Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Peculato (art. 312 do C.P.). Tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º, incisos III, V ou IX, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 1. Embora sucinta, a peç...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. Ademais, não tem re...

    ... enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. Ademais, não tem re...

    ... enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. Ademais, não tem re...

    ... enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. Ademais, não tem re...

    ... enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... caso ora em apreciação, dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. Ademais, não tem re...

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