ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA E AUXILIAR DE VETERINÁRIA E ZOOTECNIA. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DESVIO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE DE RETENÇÃO DE ANIMAIS PARA EXAMES DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. COMPROVAÇÃO. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI N° 1.234/50. DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. Encerrada a instrução processual na audiência, não há violação às garantias constitucionais do processo com o indeferimento de contraditório ao ensejo da apresentação de memoriais, nomeadamente quando não é trazido documento ou alegado fato novo. Não comprovado o desvio funcional, inexiste direito à percepção das diferenças remuneratórias pelo respectivo períod...
TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. Comprovado o trabalho em atividade externa, na função de motorista de caminhão, sem o efetivo controle de horário pelo empregador e obedecidas as formalidades legais, insere-se o empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não fazendo jus a horas extras.
... agente perigoso, como explosivos e/ou elementos radioativos, não trabalhou também em operações...
... em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução:. #(Redação dada pela Lei nº 9.3... em lavra a concorrência de minerais radioativos ou apropriados ao aproveitamento dos misteres da p...
TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. A repetição de assaltos ao longo do tempo e a ausência de medidas eficazes para sua cessação, por parte da empresa, traz a ela a responsabilidade por eventuais danos, por omissão quanto a medidas de segurança específicas. Não se pode ignorar a responsabilidade da reclamada em relação à segurança de seus empregados. É dever da reclamada zelar pela segurança de seus funcionários, e não apenas do Estado, pois não se trata de um problema exclusivo de segurança pública. Verifica-se que a empresa é sabedora dos riscos específicos, conforme confessado na defesa, e não demonstra qualquer medida apta a diminuir tais riscos. Nota-se que a testemunha Tiago confirma que durante os seis anos que laborou na empresa reclamada foi vítima de mais de 60 assalto...
... agente perigoso como explosivos e ou elementos radioativos, não trabalhou também em operações...
País quer explorar substâncias usadas em iPod e mísseis, num mercado de US$ 9 bi
... chamadas terras raras, conjunto de 17 elementos químicos encontrados em jazidas minerais e que h... raras, produz-se também elementos radioativos, que exigem armazenamento especial. - Os problemas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. OJ Nº 345 DA SBDI-1/TST. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consubstanciada na OJ 345 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade quando há exposição à radiação ionizante, diante da plena eficácia da Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho, por força do art. 200, caput e VI, da CLT, que a considerou como atividade perigosa. Hipótese de incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. Decisão do Regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no inciso I da Súmula nº 132 e na Orientação Jurisprudencial ...
... de modo habitual em áreas de risco de elementos radioativos, sem controle dosimétrico individual....
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. TRABALHO DE VIGILÂNCIA REALIZADO NO DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS. CÉSIO 137. NÃO INDICAÇÃO DA NATUREZA MOLÉSTIA CONTRAÍDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída no art. 6º da Lei Estadual nº 14.226/2002, considerando que o impetrante, militar que prestou serviços de vigilância no Depósito de Rejeitos Radioativos, em Abadia de Goiás, no período de 29/03/93 a 28/02/98, fora acometido por doença crônica. Acerca da moléstia da qual se acha acometido o impetrante, não há informação no processo ou referência na inicial do mandamus, tampouco na petição do recurso ordinário. Com efeito, ...
... de ser portador de AIDS, nem com elementos que demonstrem a conclusão da fase instrutória d...
...28433000. Compostos de ouro. 28444010. Elementos e isótopos radioativos. 28469000. Outros. 2848000...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CO-PILOTO DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. Nas hipóteses referidas, não se incluem aqueles que trabalham no interior da aeronave, como no caso o co-piloto, que se encontra na mesma situação de risco comum suportado pelos demais tripulantes e passageiros do avião. Precedentes. Rec...
... de inflamáveis, explosivos e elementos radioativos, além de suas correlações com a fun...
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...
... a exordial acusatória não contém os elementos mínimos de admissibilidade. . Alegam que a denún... aéreo, a manipulação de materiais radioativos de aplicação médica ou agrícola, a extração ...
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