RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Revelando o acórdão recorrido a ausência de dolo, má-fé ou culpa e de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" do ente público, não está caracterizado o ato de improbidade descrito no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, sendo inviável, em recurso especial, o reexame dos fatos e das provas, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. - O não conhecimento do recurso especial implica a prejudicialidade do recurso adesivo. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo prejudicado. (REsp 1230361/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCH...
PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE SER REFORMADA QUANTO À PENA DE MULTA. A denúncia oferecida em desfavor do ora apelante preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. No que se refere à prisão em flagrante, verifica-se que o réu, ora apelante, não logrou trazer aos autos provas concretas que demonstrassem, ao menos, a eventual...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. JUÍZO DE CERTEZA. SENTENÇA. NULIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO. Não possibilitando a prova um juízo de certeza, quer sobre os elementos objetivos, quer sobre os elementos subjetivos do tipo, impõe-se a absolvição. O crime de receptação doloso qualificada exige prévio conhecimento da origem ilícita do objeto ou dever saber ser a coisa produto de crime. Se nenhuma das modalidades se apresenta como certa, porque as circunstâncias revelam que tudo transcorreu às claras e o produto adveio de pessoa que goza de bom conceito no meio comercial do município, não há como se reconhecer o crime em questão. É nula a sentença que não enfrenta todas as teses suscitadas quer pela defesa técnica, que...
PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE SER REFORMADA QUANTO À PENA DE MULTA. A denúncia oferecida em desfavor do ora apelante preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. No que se refere à prisão em flagrante, verifica-se que o réu, ora apelante, não logrou trazer aos autos provas concretas que demonstrassem, ao menos, a eventual...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - A EGRÉGIA 05ª CÂMARA CRIMINAL, NA FORMA DO ACÓRDÃO DE FLS., POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU POR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, FICANDO VENCIDO O DES. GERALDO PRADO, QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA PARA ABSOLVER OS APELANTES, POR ENTENDER NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. OS EMBARGANTES FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS MULTA NO VML, PARA CADA UM DOS ACUSADOS. INCONFORMADOS, INTERPUSERAM APELAÇÃO, PRETENDENDO A RÉ LUANA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU DOLOSAMENTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU QUE SE RECONHECESSE UMA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APLICANDO-SE O §1O, DO ART.29 DO CP PARA REDUZIR A RE...
...ÃO PELA ACUSAÃÃO DE TODOS OS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O CONCEITO ANALÃTICO DE CRIME, DEN... OS DOIS ACUSADOS PARA A REALIZAÃÃO DO TIPO PENAL IMPUTADO, OU MESMO,. EVENTUAL LIGAÃÃO ... NÃO COMPROVAÃÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO, LEVA A INARREDÃVEL CONCLUSÃO DE QUE...
PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE SER REFORMADA QUANTO À PENA DE MULTA. A denúncia oferecida em desfavor do ora apelante preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. No que se refere à prisão em flagrante, verifica-se que o réu, ora apelante, não logrou trazer aos autos provas concretas que demonstrassem, ao menos, a eventual...
PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 173, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL. Como é cediço na doutrina e jurisprudência o dolo é um dos elementos subjetivos do tipo. Trata-se da vontade livre e consciente de praticar os elementos objetivos da figura típica. Apelações não providas.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do pedido de trancamento da ação penal, diante da ausência dos elementos subjetivos e objetivos do tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, afigura-se incabível na via eleita, diante da necessidade do exame acurado do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo em razão da existência de condenação em primeiro grau que, apreciando detalhadamente os fatos ocorridos, vislumbrou a responsabilidade criminal do ora Paciente, o que, aliás, restou mantido em sede de apelação. Ordem denegada. (HC 77.890/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15.0...
PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA. As provas dos autos são concludentes no sentido da responsabilidade penal do acusado. Comprovou-se a materialidade e autoria delitivas, assim como a presença dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador. O acusado, mediante violência, tentou impedir o cumprimento de ordem judicial proferida em execução de natureza trabalhista. Deve ser excluído, da condenação, o aumento de pena decorrente da aplicação do art. 71 do Código Penal. É que da descrição dos fatos feita na denúncia não se conclui pela ...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...
... altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável ... fundamentada e sem confusão com elementos próprios do tipo penal, o Juiz processante consid...
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