HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à aplicação do princípio da insignificância não veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da leitura do acórdão objurgado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENA EM CONCRETO. NÃO IMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. In casu, não se implementou a prescrição da pretensão punitiva...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve, c...
Recurso de agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Indeferimento de antecipação de tutela para religação de energia elétrica Furto de energia elétrica constatado, inclusive com lavratura de auto de prisão em flagrante do representante legal da agravante Recurso improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. "A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida" (AgRg no REsp 854.002/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de...
... de energia elétrica ou da ocorrência de furto de energia esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ: "...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ABERTURA DE INQUÉRITO. INDICIAMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A prova dos autos é suficiente para comprovar que a ré não agiu com má-fé ou malícia ao comunicar à autoridade policial a suposta existência de delito (furto de energia elétrica), pois o autor foi indiciado e posteriormente denunciado pelo Ministério Público Estadual, em evidente demonstração de indícios suficientes da existência de delito, o que afasta responsabilidade pelo fato dito danoso. Exercício regular de direito caracterizado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038506754, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justi...
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dos transformadores, que passaram a registrar consumo de energia elétrica a menor, situação típica do crime de...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.684/03 E DA SÚMULA Nº 554 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS GENERICAMENTE. ORDEM DENEGADA. Descabe a aplicação analógica do art. 9º, da Lei nº 10.684/03 - que prevê a extinção da pretensão punitiva do Estado pela quitação do débito anteriormente ao recebimento da denúncia - em hipótese de furto de energia elétrica. II. A natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de energia elétrica por meio de concessão é de tarifa ou preço público, de modo que o entendimento do Tribunal a quo, a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei nº 10.826/03, não conf...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. Segunda a denúncia do Ministério Publico estadual, por ocasião dos fatos, policiais militares foram avisados da ocorrência de um delito de furto de fios de energia elétrica. Na ocasião, foram, também, fornecidas as características do suposto envolvido. Os milicianos dirigiram-se imediatamente até o local indicado para checar as informações. Ocorre que antes de chegar à referida rua, avistaram um indivíduo, c...
HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA PERICIAL REALIZADAS POR POLICIAIS E PERITOS QUE ATUAVAM EM RAZÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. NULIDADE DO ACORDO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUENTE ILICITUDE DA PROVA QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM QUE OS AGENTES ESTATAIS TERIAM AGIDO CONTRARIAMENTE ÀS NORMAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a a...
APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria do furto de energia elétrica restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, que imputa ao réu a ligação irregular no poste situado no interior da sua propriedade, demonstrado pelo laudo pericial e pela prova colhida durante a instrução, inexistindo evidência de sua versão, pela qual imputa a seu irmão o ilícito. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. Eventual isenção de pagamento da multa, por tratar-se de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não é de ser postulado nesta sede, mas em execução penal. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70031631765, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça d...
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