APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu, nesta sede, sua apreciação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. A Nota de Crédito Rural acostada pelo autor faz prova suficiente de que este desembolsou a quantia de R$ 2.300 para financiar obra de eletrificação rural em seu imóvel. Ônus da prova. Art. 333 do CPC. O financiamento de obras de infra-estrutura para a extensão da rede de eletrificação rural pelo usuário para o fornecimento de energia elétrica traz à requerida o dever de restituir o capital adiantado, devidamente corrigido desde a data do desembolso, sob pena de locupletame...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE E AES SUL. FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELO USUÁRIO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL. O agravo retido será conhecido porque a parte interessada ¿ qual seja, a ré Aes Sul ¿ requereu sua apreciação, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. Agravo retido provido, uma vez que, uma vez que, tendo sido demonstrado a verossimilhança do direito alegado pelo autor, através dos documentos juntados nos autos, restou confirmada a inversão do ônus da prova conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Da prescrição ¿ Incide, no caso, o prazo prescricional do art. 177 do CC de 1916, que traz a cláusula geral para as ações pessoais, com prazo prescricional...
...preliminares. rede de eletrificação rural. CEEE E AES SUL. FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE ...
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes ...g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;. h) facultar...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. CEEE. Prescrição vintenária; ação pessoal. Empréstimo para construção de rede. I - As sociedades de economia mista, dentre as quais se encontra a CEEE, possuem inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes o prazo prescricional atribuído às ações pessoais (artigo 177 do CCB/1916). II - O financiamento de obras de infra-estrutura para a extensão da rede de eletrificação rural pelo usuário para o fornecimento de energia elétrica traz à requerida o dever de restituir o capital adiantado, devidamente corrigido desde a data do desembolso, sob pena de locupletamento ilícito. Descabimento da devolução pelo valor histórico. Aplicação de correção monetária e juros legais. Precedentes. Apelo PROVIDO, para julgar procedente o pedido da inicia...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE. Prescrição. Ação pessoal. Empréstimo para construção de rede. I - As sociedades de economia mista, dentre as quais se encontra a CEEE, possuem inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes o prazo prescricional atribuído às ações pessoais (artigo 177 do CCB/1916 e Súmula 39 do STJ). II - O financiamento de obras de infra-estrutura para a extensão da rede de eletrificação rural pelo usuário para o fornecimento de energia elétrica traz à requerida o dever de restituir o capital adiantado, devidamente corrigido desde a data do desembolso, sob pena de locupletamento ilícito. Descabimento da devolução pelo valor histórico. Aplicação de correção monetária e juros legais. Precedentes. Apelo PROVIDO, para julgar procedente o pedido d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEEE. RGE. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DA ANEEL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO. 1. A CEEE incorporou ao seu patrimônio, o investimento realizado pelo interessado na construção de rede de eletrificação rural, sendo parte legítima para restituir o desembolso, assim como a RGE. Diante da inocorrência de estipulação específica entre as companhias, entende-se que há solidariedade entre a CEEE e RGE, em virtude do exposto no parágrafo único do artigo 233 da Lei das Sociedades Anônimas, restando caracterizada a presunção legal. 2. Descabe qualquer alegação de inépcia da inicial diante da inexistência de contrato pactuado visto que ...
...FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO USUÁRIO. RESTITUIÇÃO DO ...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A CEEE incorporou ao seu patrimônio o investimento realizado pelo interessado na construção de rede de eletrificação rural, sendo parte legítima para restituir o desembolso, assim como a AES SUL. Diante da inocorrência de estipulação específica entre as companhias, entende-se que há solidariedade entre a CEEE e AES SUL, em virtude do exposto no parágrafo único do artigo 233 da lei das sociedades anônimas, restando caracterizada a presunção legal. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. No caso a prescrição é regulada pelo direito comum e versando direito pessoal se fixa, pelo art. 177 CC/1916. Aplicação do art. 205, combinado com art. 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial deverá ser contado por...
..., à devolução do capital investido nas obras de eletrificação, a ser corrigido monetariamente...FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO USUÁRIO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO....
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A CEEE incorporou ao seu patrimônio, o investimento realizado pelo interessado na construção de rede de eletrificação rural, sendo parte legítima para restituir o desembolso, assim como a RGE. Diante da inocorrência de estipulação específica entre as companhias, entende-se que há solidariedade entre a CEEE e RGE, em virtude do exposto no parágrafo único do artigo 233 da Lei das Sociedades Anônimas, restando caracterizada a presunção legal. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO EXTERNA. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO. O investimento realizado para instalação de rede externa de eletrificação rural deve ser devolvido, sob pena sufragar o enriquecimento indevido da empresa que apropriou a obra realizad...
...FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO USUÁRIO. RESTITUIÇÃO DO ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O investimento realizado pelo interessado para instalação de rede externa de eletrificação deve ser devolvido de forma corrigida monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso, sob pena de enriquecimento indevido ante a apropriação da obra realizada, e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70027240555, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/11/2008)
... o autor contribuiu financeiramente para as obras de eletrificação, tendo para isso despendido val...rito - O financiamento de obras de infraestrutura para a extensão da rede de eletrificação rural ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. No caso a prescrição é regulada pelo direito comum e versando direito pessoal se fixa, pelo art. 177 CC/1916. Aplicação do art. 205, combinado com art. 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial deverá ser contado por inteiro a partir da entrada em vigor da nova codificação. Afastadas as demais irresignações quanto ao prazo prescricional. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Não assiste razão a argüição de inépcia por ausência de contrato, visto que a pretensão deduzida, devolução de valores investido na expansão da rede de eletrificação rural é viável, ainda que não exista instrumento formalizando a relação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A CEEE incorporou ao...
... BANCÁRIO COM FINS ESPECÍFICOS PARA AS OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO APENAS PELA REQUE...FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO USUÁRIO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO....
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