PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
O sopro neonacionalista de países como Argentina e Bolívia, que assusta investidores estrangeiros, não altera os planos de internacionalização da Eletrobras na América do Sul. É consenso entre os analistas que a desconfiança sobre os vizinhos brasileiros é crescente, desde que o governo Cristina Kirchner expropriou ativos da Repsol; e Evo Morales tirou da REE, também espanhola, o controle da TDE. Mas a
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RESP 1050199/RJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp n. 1.050.199/RJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08, o entendimento de que o direito veiculado nos títulos denominados "Obrigações ao Portador", emitidos em razão do empréstimo compulsório da Eletrobrás, foi objeto de decadência, sendo tais títulos desprovidos de serventia econômica. Assim, como reconhecido pela Corte de origem, tratando-se o título indicado à penhora pelos recorrentes de "obrigação ao portador" emitida pela Eletrobrás, não pode ser aceito para garantia do executivo fiscal por n...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado segui...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.050.199/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ELETROBRÁS. A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...
... CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) E...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 517 E 556 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Agravo regimental contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar a competência da Justiça estadual para processar ação ordinária ajuizada em desfavor da Eletrobras, na qual se objetiva a restituição o pagamento de juros incidentes sobre a correção monetária de debêntures emitidas entre 1975 a 1977. A agravante afirma que o conflito não deveria ser conhecido, aplicando-se o entendimento firmado na Súmula 224 deste Tribunal Superior, que assim dispõe: "Excluído do feito o ente f...
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