APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI MUNICIPAL 5.133/97. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO EM PARTE DA FROTA DOS VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM INCIDENTE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O PODER PÚBLICO. ART. 461, §4º DO CPC. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 20, §4º DO CPC. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016533812, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/08/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A teor do disposto no artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil, o contrato de locação é título executivo. Hipótese em que os embargantes alegam prejuízos com a queima de um elevador hidráulico e acordo entre as partes para desconto nos valores dos locativos mas nada comprovam, razão pela qual se impõe a manutenção da improcedência dos embargos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019306091, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/05/2007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE MORTE POR ACIDENTE NO TRABALHO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Na hipótese, verifica-se a existência de contradição quando, no primeiro momento, entendeu-se pela incidê...
... um vazamento de óleo, inesperadamente o elevador hidráulico caiu sobre seu corpo, causando-lhe tra...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Doença considerada como ocupacional (tendinopatia do supra-espinhoso), considerando a existência de movimentos repetitivos e de esforços físicos inerentes às funções do reclamante, como informado pelo perito médico após analisar as atividades exercidas pelo empregado. Indenização que decorre da assunção dos riscos oriundos do desenvolvimento da atividade econômica pelo empregador (art. 2º da CLT), estando implícita a toda relação de emprego a cláusula que garante a incolumidade física e mental do empregado. Recurso da reclamada desprovido.
...Trabalhavam com elevador hidráulico que existe em cada lado do poço, send...
...13. Instalação de elevador hidráulico - 2 unidades.". Quanto às decisões d...
Em princípio, não se exige formação de litisconsórcio passivo necessário, entre exequente e executado, nos embargos de terceiro, só se autorizando a chamada do executado se a ele se imputar a nomeação ou indicação para a penhora guerreada. 2. Na órbita dos encargos com o processo, a sucumbência anima-se da causalidade, de sorte que é de todo razoável atribuí-los ao exequente que, embora de boa-fé, aceitou, sem investigar a titularidade do bem constrangido, que a penhora se lavrasse, dando ensejo à oposição da demanda de terceria. Não-provimento da apelação.
... b j e t o da alvejada constrição - u m elevador hidráulico ( f l . 8 9 ) - tenha sido nomeado (ou...
... depositava no caminhão equipado com elevador e um equipamento de guindaste hidráulico, mecanis...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL E CONTEÚDO. INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTIO DO RECURSO, AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. DIREITO AOS SALVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PRELIMINARES Da intempestividade recursal. Afastada A decisão de embargos declaratórios foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 21/05/2010, sexta-feira, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte (art. 4º da Lei 11.419/2006, ou seja, 24/05/2010, de sorte que o prazo recursal começou a ser contado a partir do dia 25/05/2010, encerrando-se no dia 08/06/2010, data em que foi protocolado o apelo. Do Cerceamento de Defesa. Ante a ausência de prejuízo decorrente da falta de intimação acerca da produção de provas, morment...
... ao conteúdo, que o levador eletro hidráulico e o transponder cobrados não possuem cobertura. E... de indenização correspondente ao elevador eletro-hidráulico no valor de R$ 8.900,00 conform...
...42, auto de penhora de um Elevador Hidráulico de Automóveis. 7) Em 07/02/2000, fl. ...
Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho/6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 23 de julho de 2009. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Juíza Relatora
... em praça pública, consistente em elevador hidráulico com capacidade de 2,5 toneladas, da ma...
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