Inviável a penhora efetivada sobre o único elevador, desembaraçado de ônus, de um condomínio residencial vertical, com dezesseis pavimentos, diante da evidente gravosidade do ato judicial. O princípio da dignidade humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição da República, impede a manutenção de gravame em bem de tal dimensão social. A retirada do único elevador, em uso, de um edifício de apartamentos residenciais, no qual, possivelmente, residem crianças, gestantes, idosos e deficientes físicos, representa a criação de barreira arquitetônica, que impede a acessibilidade de tais pessoas entre os ambientes externos e suas residências, com o possível comprometimento da saúde e segurança desses indivíduos. Na aplicação das regras processuais deve ser demonstrado que existe um direito...
INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DO ELEVADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRAZO EXCESSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001056175, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 11/01/2007)
SEGURO DE IMÓVEL. DANO ELÉTRICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA DESTINAÇÃO NÃO DECLARADA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Independentemente da atuação do corretor na intermediação, trata-se de profissional credenciado e não se pode imputar aos contratantes do seguro qualquer falsidade de declarações. A destinação do imóvel, que serve para fins comerciais desde sempre, era passível de verificação pela seguradora quando da aceitação da proposta. Além disto, não há correlação necessária entre a destinação do imóvel (se comercial ou residencial) e o dano elétrico experimentado no motor do elevador. Considerando não indiciada a má-fé dos contratantes, bem como a ausência de verificação do imóvel segurado pela seguradora e, ainda, a inexistência de nexo causal comprovado entre a al...
...SEGURO de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – QUEDA de LUZ – INCÊNDIO em ELEVADOR DE SERV...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ COMPROVADA PELA PERÍCIA. INADEQUAÇÃO DO ELEVADOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. GASTOS MÉDICOS. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039422910, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)
..., tratando-se, sim, de elevador não residencial, como afirmado pelo Perito (folha 828). O que se o...
((( (t DES. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY Relator
...Conflito. Instalação de elevador. Pretensão de obter indenização e de obrigar o ... não previa instalação de elevador residencial, sem cumprir posturas dos órgãos municipal e est...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROBLEMAS DE OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029511540, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)
... pela Companhia e a queima da placa do elevador. Requer a reforma da sentença. . Contra-razões a... elétrica) ocorrido em condomínio residencial. Adimplida a apólice de seguro pertinente, a segu...
AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO - AGRAVO - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO - "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" - RESPONSABILIDADE - CUSTO DA OBRA - PERDAS E DANOS. A correta interpretação do art. 17, da Lei n. 1.060/50, é no sentido de que apenas a decisão que resolve o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita é recorrível por meio de apelação. As decisões de natureza interlocutória prolatadas no processo principal envolvendo assistência judiciária gratuita, são recorríveis por agravo de instrumento, em vista do que dispõe o art. 522, do CPC. Interpretando o art. 5º, LXXIV, da CR/88, os Tribunais, especialmente...
... - industrial, comercial e residencial. É importante observar que o CUB representa um cu..., mão-de-obra adicional, elevadores, fundações e contenções especiais, instalaçõ...
... para trabalhar recolhendo na rua lixo residencial e industrial e o lixo recolhido depositava no camiinhão equipado com elevador e um equipamento de guindaste hidráulico, mecanis...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte, a prova idônea para arrimar sentença condenatória deverá ser produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que se mostra impossível invocar para a condenação, somente elementos colhidos no inquérito, se estes não forem confirmados durante o curso da instrução criminal. Não existindo, nos autos, prova judicializada sufic...
... aparecer o acusado Guilherme pegando o elevador e dirigindo-se ao aparamento 1.304. Abordado logo ..., comunicando-lhe que seu telefone residencial estaria grampeado; que o declarante procurou para ...
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