As horas extras configuram trabalho, o qual, remunerado, deve integrar o repouso remunerado. Aplicação do que dispõe a alínea a, art. 7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso semanal as horas extraordinárias habitualmente prestadas Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, determinar, inicialmente, a correção da autuação, excluindo a Recorrida Elevadores Atlas Schindler S/A, uma vez que, em relação a esta empresa, o Juízo de 1º grau determinou a extinção do feito sem resolução de mérito (fl. 172 - parte final) e acolher a preliminar de não conhecimento do pleito de reconhecimento da inexistência de liame empregatício entre as partes e con...
Dos depoimentos prestados nos autos, constata-se que o vínculo de emprego do reclamante se deu diretamente com a TRANSCOUTINHO TRANSPORTES LTDA, sendo a responsabilidade da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A meramente subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços, na forma do entendimento pacificado pelo item IV da Súmula 331 do C. TST. Embargos declaratórios acolhidos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER ambos os embargos declaratórios opostos para, sanando a omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, declarar que o vínculo de emprego do reclamante se formou com a TRANSCOUTINHO TRANSPORTES LTDA, sendo a responsabilidade da ELE...