AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANÁLISE APENAS DAQUELES QUE CONSTAREM NA INICIAL E NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCLUSÃO DOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚLICO EM PARECER. Nas ações rescisórias, com fundamento em violação de lei, os dispositivos a serem apreciados são aqueles elencados na petição inicial, e, caso haja recurso ordinário, que também estejam presentes nas razões do apelo. Na hipótese dos autos, após o ajuizamento da rescisória no 12º Regional e o cumprimento das formalidades processuais, o Ministério Público do Trabalho, ao emitir parecer, indicou outros dispositivos que não constaram da inicial, sendo inviável a análise desses dispositivos, uma vez que os limites do pedido encontram-se na peça inaugural e, excepcionalmente, na...
...Convém ressaltar que não se pretende elidir ou ilidir o poder-dever do Ministério Público de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE "CESSÃO DE ESPAÇO" AO CONCEITO DE "ARRENDAMENTO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA CELEBRADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. RAZÕES DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 284/STF. Ação proposta com o objetivo de afastar a exigência, imposta nos termos originais da Portaria ANP 202/1999, de que os interessados em ingressar no ramo de distribuição de combustíveis e derivados de petróleo devem possuir base própria para armazenamento e distribuição. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da recorrida, para concluir que a regulamentação e...
..., não têm, por evidente, o condão de elidir ou ilidir o poder de intervenção do Estado na or...
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se há de cogitar de cerceamento de defesa, pois a questão relativa à responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos envolve discussão de matéria unicamente de direito, a permitir o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, CPC. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indisti...
... outros expedientes administrativos para ilidir ou elidir a obrigação que lhe é atribuída cons...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO EM 30/5/95 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 11/10/99 - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO NÃO INFIRMADO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS COM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - LEI Nº 8.218/91 - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS. Recurso - Apelação ...
... o Executado apresentar provas capazes de elidir a presunção de liquidez e certeza que dá suport... se desincumbiu do ônus da prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da autuação ...
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se há de cogitar de cerceamento de defesa, pois a questão relativa à responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos envolve discussão de matéria unicamente de direito, a permitir o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, CPC. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO À AUTORA. A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta o atendimento à autora, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para desautorizar pretensão à substituição dos medicamentos prescritos. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃ...
... outros expedientes administrativos para ilidir ou elidir a obrigação que lhe é atribuída cons...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO EM 30/5/95 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 11/10/99 - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO NÃO INFIRMADO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS COM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - LEI Nº 8.218/91 - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS. Recurso - Apelação ...
... o Executado apresentar provas capazes de elidir a presunção de liquidez e certeza que dá suport... se desincumbiu do ônus da prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da autuação ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. É possível a cumulação de multa e juros moratórios. Precedentes. Somente o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qua...
...138 do CTN para elidir a multa moratória eventualmente aplicada. 4. Não...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO EM 30/5/95 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 11/10/99 - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO NÃO INFIRMADO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS COM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - LEI Nº 8.218/91 - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS. Recurso - Apelação ...
... o Executado apresentar provas capazes de elidir a presunção de liquidez e certeza que dá suport... se desincumbiu do ônus da prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da autuação ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO EM 30/5/95 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 11/10/99 - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO NÃO INFIRMADO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS COM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - LEI Nº 8.218/91 - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS. Recurso - Apelação ...
... o Executado apresentar provas capazes de elidir a presunção de liquidez e certeza que dá suport... se desincumbiu do ônus da prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da autuação ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO EM 30/5/95 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 11/10/99 - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO NÃO INFIRMADO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS COM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - LEI Nº 8.218/91 - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS. Recurso - Apelação ...
... o Executado apresentar provas capazes de elidir a presunção de liquidez e certeza que dá suport... se desincumbiu do ônus da prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da autuação ...
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