... de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou elisão de tributos conforme as disposições ffiscais/tributárias, em virtude de convenções para evitar a dupla tr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS EMPRESAS TIVERAM CRÉDITOS SUPRIMIDOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS JÁ FINDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DA PACIENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DA DEFESA. ASSEGURAMENTO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é possível promover-se a persecução penal por sonegação fiscal ausente o definitivo lançamento do crédito tributário. Contudo, in casu, não se procedeu à autuação da paciente, na qualidade de pessoa física, dado que sua contribuição dirigiu-se para a s...
..."laranjas", da montagem de estratégias de elisão e evasão fiscal, da cobrança dos valores devidos... sujeito passivo das obrigações tributárias objeto dos crimes de sonegação fiscal, mas sim o...
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos Fundamentais. Sua interpretação resulta primariamente do tratado e da boa-fé contratual e prevalece sobre a lei interna. Palavras-chave Interpretação. Tratados Internacionais. Bitributação. Double Non Taxation Treaties are norms of International Law based on international models (OECD/ONU). They reinforce the security of international inves...
... jurídica, até como meio de combater a elisão e evasão fi scal praticadas por empresas constitu... nição direta às contribuições tributárias, é natural que a interpretação do art. 2.4 faç...
Em razão do recesso judiciário no Supremo Tribunal Federal, que compreende o período de 2 a 31 de julho, conforme disposto na Portaria nº 144, de 08.06.2011, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2588 deverá ser julgada pelo Plenário do STF no 2º semestre de 2011.
.../01 e MP 2.158-35/01) que, para atacar a elisão fiscal, estabelece que será considerado, como mom... do fato gerador de espécies tributárias. 13. Nesta hipótese, a norma cuida do momento em..., e que está sendo coibida pela voraz evasão fiscal, permitida pela sistemática até então vi...
... de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou elisão de tributos conforme as disposições ffiscais/tributárias, em virtude de convenções para evitar a dupla tr...
...A uma, haverá especial prestígio para elisão fiscal, eis que o contribuinte terá a prerrogativ...Em questões tributárias, tais argumentos já têm sido utilizados pelo STF... das situações reveladoras da evasão fiscal, a elisão fiscal qualifica-se como procedi...
I - Apresentação do tema. II - As bases para a identificação da elisão tributária. III - Elisão tributária, abuso de direito e fraude à lei. IV - A reação do ordenamento através de cláusulas gerais. V - A elisão tributária em face do princípio da capacidade contributiva. VI - As noções de elisão tributária eficaz e ineficaz. VII - O art. 116, parágrafo único, do CTN, na redação da LC Nº 104/2001. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... nos modelos das normas jurídicas tributárias, embora permitindo obter resultados econômicos si... preocupação é apartar a elisão da evasão tributária. A elisão é lícita e pode legitima...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CDA. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. INEXISTÊNCIA DE EIVA A NULIFICAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO HÁ MÁCULA A NULIFICAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, PORQUE INEXISTENTE QUALQUER PENDÊNCIA QUANTO ÀS PERGUNTAS FORMULADAS PELO CONSULENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ICMS. SIMULAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. A EMPRESA EMBARGANTE, EM VERDADE, ATRAVÉS DA ALEGADA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, PRETENDIA, ISTO SIM, A COMPRA DE CRÉDITOS FISCAIS DAS EMPRESAS CALÇADISTAS. ATO SIMULADO EVIDENCIADO. UMA VEZ IDENTIFICADA A SIMULAÇÃO, A EMPRESA EMBARGANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA ...
... tipificaram a hipótese de lícita evasão legal, permitindo o aproveitamento de crédito tri... o adimplemento das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não have... no Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, realizado pela Escola de Administração F...
O planejamento tributario é o direito de auto-organizagao do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar as suas atividades, de forma a reduzir, retardar ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavía, este direito de auto-organizar-se nao é, e nem pode ser absoluto, devendo encontrar os seus limites no respeito aos principios da Tipicidade e da Estrita Legalidade. Palavras-chaves: Planejamento Tributario, Limites, Constitucionais, Principios. Taxplanning is a selforganization 's right oftaxpayers, due to that, they can organize its activities in the limits oflegality, in order to reduce, topostpone or even topreventrate of tributes. However, this right to self-organization is not, and it cannot be, absolute. It has to fínd its limits in the résped to ...
..." amplia o ámbito das prestacoes tributarias de tal forma a indeterminar o dever jurídico da p...
Este artigo tem por objetivo recapitular cada um dos clamados cânones da tributação agrupados pelo filósofo e economista britânico Adam Smith, cuja importância é ainda curial no mundo ocidental atual. Dessa análise, principalmente no que pertine à igualdade, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, ou ability to pay, fundamental para um sistema tributário eficaz. A capacidade contributiva que, no Brasil, se insere como princípio constitucional, tendo sido profundamente estudada pelo respeitável Alfredo Augusto Becker, ganha, por meio do presente artigo, contornos específicos. E isso porque é feita uma análise comparada das teorias desenvolvidas em torno dela por esses grandes nomes da doutrina tributária, cada qual representante de sistemas jurídicos distintos: o sistema costu...
... de Administração e Políticas Tributárias da Organização para a Cooperação e Desenvolvim...vel de montagens puramente artificiais de evasão fiscal. 21 . O direito comunitário freqüentement... 30 Uma conseqüência disso é a chamada elisão fiscal ou planejamento tributário. O contribuinte...
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