em condominios

• Aplicação de Multas em Condomínios Edilícios

Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos síndicos, especialmente de condomínios residenciais, muitas vezes não fazem devidamente o uso de uma importante ferramenta para a manutenção da ordem no condomínio: a multa por descumprimento de dever condominial. Se, por um lado, não é adequado residir ou trabalhar em um ambiente onde se aplica multa para tudo que....

• Revista Bonijuris
• Núm. 566, Janeiro 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12607, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 1.331 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, No que Tange ao Criterio de FixaÇÃo da FraÇÃo Ideal e as DisposiÇÕes Sobre AlienaÇÃo e LocaÇÃo de Abrigos para Veiculos em Condominios Edilicios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12607, 05 de Abril de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 043370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de cobrança de rateio - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento, sob a consideração de não fazerem jus as pessoas jurídicas ao benefício, salvo cabal demonstração de necessidade - Peticionario condomínio dos mais modestos, fruto de empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Condomínio edilício não representando ente dotado de personalidade jurídica, mas apenas judiciária, voltada à salvaguarda dos interesses dos condôminos, em regime de substituição processual - Aferição da pertinência do benefício da gratuidade, em situações tais, devendo tomar como referência, antes de tudo, a presumível situação econômico-financeira dos condôminos - Quadro dos autos que faz inteiramente plausível a alegação de falta ...

... elevado índice de inadimplemento em condomínios desse padrão - Benefício cabível - Precedentes ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Setembro de 2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COLETA DE LIXO. ZELADOR. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Não se confunde coleta de lixo em condomínios residenciais com as atividades que envolvem agentes biológicos em esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI - 1 do TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da súmula vinculante n. 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da súmula 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1249681 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REsp 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe à agravante demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no próprio especial, bem como alegação de fundamentação genérica a impossibilitar a infirmação, por meio do agravo, das razões do desacerto da inadmissão do recurso especial. A ausência de imp...

... pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por úni...

• Decisão Monocrática nº 70042500538 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTRAL PRIVADA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA EM CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Tratando-se de demanda que visa à restituição de valores investidos para instalação de terminais telefônicos automáticos residenciais pela sistemática de Centrais Privadas de Comutação Telefônica em Condomínios - CPCT, sem retribuição em ações, desnecessária a exibição dos dados cadastrais usuais, se a parte autora acosta com a inicial os contratos celebrados com empresa terceirizada de telefonia. Documentação acostada que se mostra suficiente para o exame da demanda. Precedentes desta Corte. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042500538, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

• Acórdão nº 2009/0224998-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. Há omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver interpretados de forma diversa de como o foram no deslinde da questão federal, pelo órgão julgador, dispositivos de lei aplicáveis, que outra coisa não é que nítida pretensão de reexame meritório do decisum. Inexiste vício qualquer a ser suprido ou dirimido em sede de embargos de declaração opostos a acórdão que apreciara anteriores embargos de declaração, com idêntico fundamento, expresso...

..., tal sistema não tem aplicação em condomínios com um único hidrômetro mediante a multiplicaç�...

• Acórdão nº 2009/0224998-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. Inexiste obscuridade a ser dirimida no acórdão que, de modo claro e inequívoco, decide que, não obstante a legalidade da cobrança de tarifa mínima, tal sistema não tem aplicação em condomínios com um único hidrômetro mediante a multiplicação pelo número de economias existentes, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido. É incabível a discussão acerca de eventual e pretendida cobrança futura por meio de critério diverso - tarifa progressiva - do ...

• Acórdão nº 2003/0068294-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado. Recurso Especial não provido. (REsp 555.069/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 02/10/2009)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1208228 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REsp 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe à agravante demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no próprio especial, bem como alegação de fundamentação genérica a impossibilitar a infirmação, por meio do agravo, das razões do desacerto da inadmissão do recurso especial. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se...