APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL Nº7.169/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR - LEI Nº8.690/2003 - LIVRE ADESÃO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - AQUISIÇÃO - REGIME CELETISTA - INCORPORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Uma vez declarada pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça a constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal nº7.169/96, que prevê a progressão horizontal automática nos vencimentos do servidor, prevista como conseqüência da inércia administrativa em proceder à avaliação de desempenho, correta a sentença que neste sentido decidiu.Não há ilegalidade na alteração procedida pela Lei Municipal nº8.690/2003, quanto ao ...
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Comprovado que o autor preencheu os requisitos para a aquisição das férias-prêmio e sua conversão em espécie, cumpre ao Município efetuar o devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. 1 - Em razão da autonomia dos Municípios estampada nos arts. 1º e 18 e de conteúdo explicitado nos arts. 29 e 30 do Texto Constitucional, podem estes entes federados, por meio de sua Lei Orgânica, tratar do regime jurídico dos seus próprios servidores, aplicável a Constituição da República no respeitante às normas centrais acerca da matéria. 2 - Em conseqüência, a norma originária do art. 55, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, ao preve...
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. - Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas. Precedentes jurisprudenciais. Súmulas 125 e 136 do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. - O servidor público municipal faz jus ao benefício de férias-prêmio previstas na Lei Orgânica Municipal, convertidas em espécie, pelo efetivo exercício de serviço público, a cada período de cinco anos. - Pelo princípio da legalidade, incumbe à Administração observar as previsões estabelecidas em lei orgânica, em plena validade. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da norma, na via própria, ela continua em vigor. - Os juros de mora a incidir sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar, devidas a servidores e empregados públicos, deverão se limitar ao percentual de 6% ao...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ESPÉCIE - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRELIMINARES REJEITADAS - PREVISÃO DO DIREITO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 132 - INOCORRÊNCIA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA TABELA SUGERIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR, NO CASO ESPECÍFICO, DA DATA EM QUE ADQUIRIU O DIREITO - JUROS DE MORA FIXADOS À TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PAR...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não há cogitar de julgamento "citra" ou "extra petita" se o julgador observou os limites dos pedidos formulados na inicial.A sentença não é nula quando presente fundamentação suficiente a justificar a conclusão adotada, bem como se o juiz examinou todas as questões suscitadas em primeiro grau.Não há falar em cerceamento de defesa se as provas requeridas não são relevantes para o julgamento da matéria posta.No regime anterior ao do art. 3º da lei complementar 118/2005, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e inexistindo homologação expressa pela autoridade fiscal, aplicável a tese dos "cinco mais cinco".O Superior Tribunal de Justiça tem entendime...
...Súmula 136: - O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA ...
DIREITO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - ART. 55, III - PREVISÃO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. Não há cogitar de inconstitucionalidade de previsão em Lei Orgânica de concessão de vantagem pecuniária a servidor público, a teor do artigo 61 da CF/88, já que esse diploma legal é a própria constituição do município, não se exigindo, portanto, a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a disciplina do regime jurídico dos servidores municipais, pois o diploma legal cuja constitucionalidade se questiona não se trata de lei ordinária ou complementar. Precedente da Corte Superior. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. - Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas. Precedentes jurisprudenciais. Súmulas 125 e 136 do STJ.
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. - Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas. Precedentes jurisprudenciais. Súmulas 125 e 136 do STJ.
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