em flagrante pedido prisao relaxamento

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  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA INSIGNIFICÂNCIA DO DELITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 469, I, do Código de Processo Civil, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante. II. Coisa julgada que não alcança a fundamentação da decisão (motivos de fato e de direito), que pode ser reapreciada no decorrer da instrução processual. III. A decisão que determinou o relaxamento da prisão, independente da fundamentação utilizada, não obsta...

  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006 - NEGATIVA DE AUTORIA - TESE QUE ENSEJA APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - PROCESSO COMPLEXO - VÁRIOS ACUSADOS - AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA - FEITO EM VIAS DE SER SENTENCIADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Receptação. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante indeferido. Não comprovação dos requisitos para concessão da liberdade provisória nem da existência de vínculo do autor com o distrito da culpa. Ordem denegada.

  • HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Se a denúncia descreve o fato criminoso, as circunstâncias do crime e a conduta de cada agente, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal, a permitir o exercício da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. O encerramento da instrução processual afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 desta E. Corte. A decretação da prisão cautelar - ou sua manutenção - deve ter por fundamento elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes de decisão c...

  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1- Restando comprovado nos autos que o pleito de relaxamento e revogação da prisão é mera reiteração de pedido anterior, não sendo trazido aos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não deve ele ser submetido à nova apreciação, nos termos da Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. 2- Inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente indefere a liberdade provisória ao paciente, quando da valoração dos elementos contidos nos autos resta evidenciado a presença dos requisitos justificadores da prisão cautelar. ...

  • Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e resistência à prisão. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante indeferido. Hipótese em que existem indícios de que está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Inexistência de excesso de prazo, face ao encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

  • HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA.

  • Habeas Corpus. Roubo. Flagrante. Ilegalidade. Ocorrência. Vícios sanáveis. Tipificação incorreta do delito no auto de flagrante e desrespeito ao disposto no art. 306, §1* do CPP. Vício insanável. Ilegitimidade do sujeito ativo da prisão. Guarda municipal que não tem atribuição constitucional para investigar delitos. Mácula insuperável à prisão em flagrante. Relaxamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para relaxar a prisão em flagrante. Habeas Corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido prejudicado. Relaxamento do flagrante com ordem de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Extinção do pedido sem julgamento do mérito.

  • HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PREJUDICADO - PRISÃO EMBASADA EM NOVO TÍTULO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

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