RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. O art. 24 da Lei 10.522/02 dispensa as pessoas de direito público de autenticarem as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-1 desta Corte perfilha o entendimento de que, após a edição da Medida Provisória 1.360/96, são válidos os documentos em cópia juntados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de autenticação. Assim, não configura a irregularidade de representação a apresentação em juízo, por pessoa jurídica de direito público, de instrumento de mandato em cópia reprográfica não autenticada. Recurso de Revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE. ACIDENTE. SAQUEAMENTO DE MERCADORIAS. AGENTES ESTATAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual da empresa recorrida, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se c...
Telefone - Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada - Parcial procedência apenas para tornar definitiva a liminar para religamento da linha telefônica "subjudice", tendo em vista que houve pagamento das contas e porque não foi provada a fraude e/ou existência de ligações "fantasmas" no procedimento administrativo nem nesta via judicial, mas sim que houve bloqueio da linha por falta de pagamento - Indenização por dano moral - Rejeição - Admissibilidade - Apelada que agiu no exercício regular de seu direito - Apelação do autor - Alegação de falhas na representação processual - Procuração pública - Fotocópia autenticada - "E sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo " (RSTJ 87/310) - De outra parte, se...
... orientação do STJ "é desnecessária jurídica fundada a juntada de atos constitutivos de pessoa ... sobre a validade de sua representação juízo, o que não é o caso dos autos, não bastando a m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. DÚVIDA SOBRE A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. APELO NÃO CONHECIDO. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. O apelante não atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, pois não juntou aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, havendo dúvida sobre a validade de sua representação em juízo. Recurso não conhecido (Apelação Cível Nº 70030176127, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/07/2009)
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ILEGITIMIDADE DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º PREJUDICADO. -Adota-se a Teoria da aparência para se reputar válida a citação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por funcionário, sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. -A Justiça Estadual é competente para julgar a ação em que o segurado pretende a cobrança de parcela de previdência privada. -O banco patrocinador não é parte legítima para figura...
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. 1) REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO QUE SE FEZ, NO CASO, POR DOIS DE SEUS DIRETORES. IMPROCEDENCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. 2) VENDA JUDICIAL DOS BENS APREENDIDOS E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 56, PARAGRAFO DA LEI 4.215/63. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO, A MINGUA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO EM JUIZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O ANTIGO SÓCIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO QUAL NÃO É MAIS INTEGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026017236, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/11/2008)
AÇÃO COMINATÓRIA - CITAÇÃO - VÍCIO - INOCORRÊNCIA - EMPRESA DE TELEFONIA FIXA - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE PULSOS - IMPOSSIBILIDADE. Adota-se a Teoria da Aparência para se reputar válida a citação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por funcionário, sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 1º.1.2006, se poderá exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE. A pessoa jurídica deve ser representada em juízo por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Art. 12, VI, CPC. Dúvida por parte do julgador acerca da regular representação, intimando a exeqüente para juntar aos autos cópia do contrato social. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial que se mantém. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70021068044, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/03/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista em face de uma possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATOS CONSTITUTIVOS OU ESTATUTOS. APRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE. ARTIGO 12, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A norma insculpida no art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil não exige que desde logo seja a parte obrigada a apresentar em juízo seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas quando haja fundada dúvida quanto à representação da pessoa jurídica em juízo e, conseqüentemente, da representação daquele a quem se outorgou procur...
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