APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. COMPRA E VENDA DE DOIS TERRENOS QUE SE ACHAM REGISTRADOS DENTRO DE UMA ÁREA MAIOR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra à adjudicação pretendida, com o que de se reconhecer a carência de ação dos autores em face da ausência de interesse processual, uma vez que imprescindível o prévio registro de tais terrenos no Registro de Imóveis do Município competente para que seja alcançada ...
...Salientam que ao se emancipar de Ivoti/RS, o Município de Presidente Lucena/RS,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. COMPRA E VENDA DE DOIS TERRENOS QUE SE ACHAM REGISTRADOS DENTRO DE UMA ÁREA MAIOR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra à adjudicação pretendida, com o que de se reconhecer a carência de ação dos autores em face da ausência de interesse processual, uma vez que imprescindível o prévio registro de tais terrenos no Registro de Imóveis do Município competente para que seja alcançada ...
...Salientam que ao se emancipar de Ivoti/RS, o Município de Presidente Lucena/RS,...
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Aplicação das Súmulas nº 331, IV, do TST e 11 deste TRT. Recurso desprovido.
...ão de Unidades Habitacionais - Projeto Emancipar - Sehadur nº 701/2008; conclusão do Abrigo Munic...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESTRUTURANTE DE COMBATE À POBREZA EMANCIPAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Falta interesse processual na impetração de mandado de segurança que visa a assegurar a celebração de convênio sem a apresentação de certidão negativa do CADIN se o convênio, na data do ajuizamento, já havia sido firmado. Mandado de segurança denegado. (Mandado de Segurança Nº 70032899619, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/03/2010)
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RESCINDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MENOR ASSISTIDA PELA PROGENITORA. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICÃO. De acordo com o art. 793 da CLT, estando o menor devidamente representado ou assistido pelo pai, a intervenção do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, apesar de ser relevante, não é condição indispensável à essência do ato. Recurso desprovido.
... a união estável não tem o condão de emancipar ninguém; a ação rescisória não é o instrumen...
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas devem ser examinadas à luz das normas constitucionais, legais e as soberanas decisões das assembléias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais de direito, são expressamente ressalvadas.
... Vitória do Palmar, dele vindo a se emancipar. Salienta, contudo, que até o presente momento in...
AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGAÇÃO DE PATERNIDADE, C/C INVESTIGAÇÃO E PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. 1. Aplica-se o prazo decadencial se o direito de o filho impugnar o reconhecimento já estava extinto com o surgimento da nova legislação, ainda que, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, restaram revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil. 2. O reconhecimento voluntário da paternidade, realizado quando ainda menor o perfilhado, somente pode ser por este impugnado nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação. 3. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, ...
... do dia que atingir a maioridade ou se emancipar, é de quatro anos. Essa, portanto, é a literalid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE Á EXECUÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR AO SEU FILHO APÓS A CITAÇÃO. CASO EM QUE O CARÁTER INTUITU PERSONAE DA SOCIEDADE NÃO IMPEDE E PENHORA DAS QUOTAS, QUE SÃO CRÉDITOS E DIREITOS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. ASSIM, TAL CONSTRIÇÃO NÃO ABALA A AFFECTIO SOCIETATIS, POIS É POSSÍVEL, QUANDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, OS SÓCIOS REMANESCENTES ADQUIRIREM AS COTAS SOCIAIS CONSTRITAS, COMO FORMA DE IMPEDIR O INGRESSO DE ESTRANHO AO CORPO DA SOCIEDADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013847512, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/03/2006)
...Chegou, inclusive, a emancipar o menor para este fim. Embora tal circunstância, ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGOS FUNCIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 37, IX, DA CF E ART. 19, IV, DA CE). PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À LEI Nº 4.252/2009. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº 4.280/2009. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70037749025, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/12/2010) Ver íntegra da ementa
... do Governo Federal do Governo Federal EMANCIPAR, para atuar nos bairros mais vulneráveis do Munic...
PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Ação penal julgada improcedente. (Processo Crime Nº 70014488563, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 15/05/2008)
...Juíza instrutora: Para se emancipar? Interrogando: Isso. E daí na hora, sei lá, de f...
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