AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE Á EXECUÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR AO SEU FILHO APÓS A CITAÇÃO. CASO EM QUE O CARÁTER INTUITU PERSONAE DA SOCIEDADE NÃO IMPEDE E PENHORA DAS QUOTAS, QUE SÃO CRÉDITOS E DIREITOS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. ASSIM, TAL CONSTRIÇÃO NÃO ABALA A AFFECTIO SOCIETATIS, POIS É POSSÍVEL, QUANDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, OS SÓCIOS REMANESCENTES ADQUIRIREM AS COTAS SOCIAIS CONSTRITAS, COMO FORMA DE IMPEDIR O INGRESSO DE ESTRANHO AO CORPO DA SOCIEDADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013847512, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/03/2006)
...Chegou, inclusive, a emancipar o menor para este fim. Embora tal circunstância, ...
Introdução. 2 As Influências do Estado Constitucional Liberal, do Estado Constitucional Social e do Estado Democrático de Direito na Interpretação Jurídica. 2.1 Considerações Iniciais. 2.2 Os Contornos Elementares do Estado Constitucional Liberal e a Sua Influência na Interpretação Jurídica. 2.2.1 Do Estado Absolutista ao Estado Liberal na França. 2.2.2 As Bases Ideológicas do Estado Constitucional Liberal. 2.2.3 A Interpretação Jurídica no Estado Constitucional Liberal. 2.3 Os Contornos Elementares do Estado Constitucional Social e a sua Influência na Interpretação Jurídica. 2.3.1 A Derrocada do Estado Liberal e a Influência da Revolução Bolchevique no Paradigma do Estado Social. 2.3.2 A Deflagração do Estado Constitucional Social e o Surgimento dos Direitos Fundamentais de Segunda D...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGOS FUNCIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 37, IX, DA CF E ART. 19, IV, DA CE). PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À LEI Nº 4.252/2009. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº 4.280/2009. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70037749025, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/12/2010) Ver íntegra da ementa
..., Cláudio Baldino Maciel, Mario Rocha Lopes Filho, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Túlio de Ol... do Governo Federal do Governo Federal EMANCIPAR, para atuar nos bairros mais vulneráveis do Munic...
Esse texto explora a possibilidade de novos agentes promoverem a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, fazendo uma leitura adequada do permissivo constitucional referente às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. This paper explores the possibility of new operators to promote Supreme Court work's in the concentrade control of constitutionality, making an appropriate reading of constitutional permissive regarding the confederation of labor unions and the professional associations of a nationwide nature.
... preciosa de Francisco de Moura Brandão Filho, temos que: . . “Valendo-nos dos própr... e variados, dos quais podem pretender emancipar-se atividades conexas ou similares que tenham o ob...
EX-PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Cometem o crime contido no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação que dispensam licitação para aquisição de projeto de informática educativo e prestação de serviços de treinamento técnico-pedagógico a ser ministrado aos professores da rede municipal, pelo preço de R$ 225.000,00, fora das hipóteses previstas em lei, bem como incorre nas sanções do parágrafo único mesmo artigo o diretor de entidade que concorre para este crime, celebrando contrato com o Poder Público. Condenação mantida. PENA. Se duas das circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70033483033, Quarta Câmara Criminal, Tribuna...
... que? O Eldoradense por ter custado a se emancipar, o estudo muito atrasado naquela região, nós ér..., tem um computadorzinho em casa, pro seu filho, a seis anos atrás não, não tinha. Então nós ...
As sociedades estatais mantêm-se como importantes agentes econômicos e são numericamente expressivas na prática brasileira. Sua utilização pressupõe a sujeição a um regime jurídico em parte público, em parte privado. A existência de investidores privados, nas sociedades de economia mista, sugere uma análise cuidadosa das estratégias relacionadas à lucratividade do empreendimento em cotejo com a finalidade motivadora de sua criação e manutenção. Mecanismos societários e contratuais, como o acordo de acionistas, podem assumir um importante papel na configuração da moderna empresa estatal. Palavras-chave: Sociedades Estatais. Evolução. Lucro. Mecanismos societários. Controle According to this article, state corporations persevere as important economical agents and are, in terms of nu...
... a ser prioritário, como forma de emancipar o País do vínculo de dependência que mantinha c... privatização da Mafersa S/A (AMARAL FILHO, 1996). . Com Fernando Collor de Mello as privatiz...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
...Nada mais”. Vilson Trava Dutra Filho: J: Este processo é da comarca de Estância Velha... no local antes mesmo do município se emancipar no ano de 1959. A questão ambiental nesse época ...
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MAIORIDADE OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8.069/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DNA E PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. - O prazo prescricional previsto no § 9º, IV, do art. 178 do Código Civil revogado somente se aplica ao filho natural que impugna a paternidade sem buscar constituir nova relação, não atingindo o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade cumulativamente com a anulação do registro, com base na falsidade deste. Na posição processual de destinatário das provas compete ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que se mostrem necessárias...
... dia em que atingir a maioridade ou se emancipar, devido à proibição de se estabelecer diferenç...
O presente trabalho tem como objetivo explicar os processos históricos estruturantes das constituições brasileiras e norte-americanas. No desenvolvimento do tema busca-se estabelecer um paralelo entre os padrões constitucionais das duas nações de forma a evidenciar a importância dos fatos históricos na determinação das profundas diferenças entre os dois sistemas federativos. A forma como se deu o povoamento, as relações políticas no âmbito das localidades, o tratamento que a metrópole dispensava às suas colônias e as reações a esse tratamento são assuntos abordados com a finalidade de se esclarecer as razões que moldaram a natureza centra...
... explicar as esporádicas tentativas de emancipar o comércio que tomaram lugar, demonstrando o parc...Seu filho, Dom Pedro II, ao conquistar a maioridade foi sáb...
APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. Não há incompetência da julgadora singular, pois inadmissível a desclassificação do crime de latrocínio para o delito de homicídio, tendo em vista a incidência de animus furandi na conduta sub judice. Com efeito, emergiu da prova carreada ao feito que após iniciarem ataque brutal contra a vítima do crime de latrocínio, de forma ininterrupta, os agentes, em acordo de vontades, subtraíram-lhe um par de tênis, dando continuidade às agressões mesmo após a subtração. Assim, impossível alegar-se que os condenados ¿ dentre eles o apelante ¿ não tinham intenção de se apossar ...
... Lima Rodrigues e Morel Barbosa de Assis Filho pelo apelante/apelado Luis Ricardo Maria de Ávila..., não tem vitalidade ético-jurídica emancipar e delimitar a conduta de cada agente (..)". Nestes...
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