CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERANTE SEÇÃO CONSULAR DA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM ONDE FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS. Considerando-se que os documentos falsificados foram em tese utilizados pela acusada para instruir pedido de visto perante a Seção Consular da Embaixada dos Estados Unidos da América, representação de Estado estrangeiro no território nacional, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por inexistir prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais de Brasília-DF. (CC 104....
Embaixada dos EUA retira do país militares que atropelaram prostituta Demétrio Weber demetrio@bsb.
... que trabalhavam na Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, deixaram o país, após cont...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE VÁRIOS DOCUMENTOS FALSOS. CONCURSO FORMAL. NÃO APLICAÇÃO. "Há crime único na apresentação simultânea, na mesma conduta, de vários documentos falsos". (in Direito Penal, Parte Especial, 4º volume, Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12ª edição, 2002, p. 85). Apelação improvida.
..., aos 13 de abril de 2000, dirigiu-se à Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, pretendendo obter...
Documentos oficiais vazados pelo WikiLeaks mostravam insatisfação brasileira
... reunião com diplomatas americanos na Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, em 18 de novembro...
... ativa ajuizada pela União, contra a Embaixada dos Estados Unidos da América. A ação foi propo...Publique-se. Int. Brasília, 18 de maio de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator...
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA ENQUADRAMENTO EM CARGO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. ALCANCE DA COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA. PRETENSÃO NÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. Não estando abarcada pela coisa julgada formalizada no acórdão concessivo da segurança, mostra-se descabida a pretensão da Impetrante de ser enquadrada no cargo de Oficial de Chancelaria, uma vez que a questão relativa à compatibilidade dos cargos não foi objeto da fundamentação e do dispositivo, de modo a integrar a res judicata. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 14.382/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2...
.... Brasília (DF), 08 de junho de 2011 (Data do Julgamento). MI... do Brasil na cidade de São Francisco nos Estados Unidos. Afirma que, inexistindo contestação sobr...
artigos sobre o tema aqui discutido (negativa de visto consular aos inscritos nos órgãos cadastradores) e afastar a determinação de publicação, às expensas do apelante, de retratação, nos veículos de comunicação descritos na inicial, em face da inexistência de dano moral - Adotado, in casu, o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição de excesso) - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO PROV
... brasileiros que pretendiam viajar para os Estados Unidos" e, também, para que "seja o réu condenad..., Aparecido Donizete Piton, acusou a embaixada dos Estados Unidos de utilizar as informações da...BRASÍLIA. Acostumada a determinar quem tem o nome sujo na p...
... face do pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América. A prisão preventiva do extrad..., como pretende a defesa, quando à Embaixada Americana ainda não surgiu a obrigação de apres...O parecer é pela denegação do writ. Brasília, 18 de agosto de 1998. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA ...
Em 2007, segundo o WikiLeaks, ele tentou conseguir parceria José Meirelles Passos jmeirelles@oglobo.
... na área de segurança com o governo dos Estados Unidos, sem passar pelo governo federal. Telegramaas da embaixada dos EUA em Brasília entre janeiro de 2007 e fever...
Telegramas dizem que problema mancha imagem do país Marcelle Ribeiro SÃO PAULO.
... GLOBO pelo WikiLeaks, a preocupação dos Estados Unidos com o racismo brasileiro. Um pacote de 25 ttelegramas da embaixada dos EUA em Brasília e do consulado em São Paulo,...
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