CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERANTE SEÇÃO CONSULAR DA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM ONDE FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS. Considerando-se que os documentos falsificados foram em tese utilizados pela acusada para instruir pedido de visto perante a Seção Consular da Embaixada dos Estados Unidos da América, representação de Estado estrangeiro no território nacional, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por inexistir prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais de Brasília-DF. (CC 104....
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
... (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 17 de maio de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL ... (5,6%), seguida da Coréia (4,1%), dos Estados Unidos da América (3,3%), do Egito (2,4%), da Rú... e a peticionária, sendo que à Embaixada da RPC e aos exportadores também foram encaminhad...
artigos sobre o tema aqui discutido (negativa de visto consular aos inscritos nos órgãos cadastradores) e afastar a determinação de publicação, às expensas do apelante, de retratação, nos veículos de comunicação descritos na inicial, em face da inexistência de dano moral - Adotado, in casu, o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição de excesso) - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO PROV
... Sistema Financeiro, de que o Consulado Americano estaria a negar o visto de entrada nos EUA às pes... brasileiros que pretendiam viajar para os Estados Unidos" e, também, para que "seja o réu condenad..., Aparecido Donizete Piton, acusou a embaixada dos Estados Unidos de utilizar as informações da...BRASÍLIA. Acostumada a determinar quem tem o nome sujo na p...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...
... de Estado daquele paÃs à sua Embaixada no Brasil, inclusive com presença de navio de...CEDI, Brasília, 2002, p. 216 . (JOSà IGNACIO BOTELHO DE MESQUI...
PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.
...(Instituto Nacional de Identificação - Brasília/Brasil), apresentou-o ao serviço de imigração d... foi apenas no sentido de obter o visto americano; que não obteve o visto consular pretendido, send... trabalha na Polícia Federal ou na Embaixada Americana (..) Ressalto que os depoimentos das tes... tal pessoa; QUE, seu marido já mora nos Estados Unidos há um ano e dois meses, trabalhando como p...
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. - Deve-se levar em consideração, em processos de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente...
...Vinícius de Figueiredo Teixeira. Brasília (DF), 21 de junho de 2007 (data do julgamento). MI... de correspondência oficial, oriunda da Embaixada dos Estados Unidos da América, assinada pelo i. C...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... órgãos e entidades da União, Estados e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional do M... 16,64% das emissões anuais; os Estados Unidos em 2º, com 15,78%, e a União Europeia em 3º, co... conta com corpo técnico da sede em Brasília e nos estados, com vistas a garantir maior articul...59 O CIMAN adotou o modelo Americano Sistema de Comando de Incidente - SCI, que padroni... Fogo, desenvolvido em parceria com a Embaixada da Itália, em 34 municípios situados nos Estados...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
...Brasília, 21 de maio de 2009. (data de julgamento). MINISTR...) resgatados e encaminhados aos Estados Unidos, onde teriam confessado o afundamento do ba... que já houvera manifestação da embaixada em sentido contrário, de não aceitar a jurisdiç..., ao pesquisar arquivos militares americanos, encontrou transcrição do depoimento prestado pe...
PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.
...(Instituto Nacional de Identificação - Brasília/Brasil), apresentou-o ao serviço de imigração d... foi apenas no sentido de obter o visto americano; que não obteve o visto consular pretendido, send... trabalha na Polícia Federal ou na Embaixada Americana (..) Ressalto que os depoimentos das tes... tal pessoa; QUE, seu marido já mora nos Estados Unidos há um ano e dois meses, trabalhando como p...
PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.
...(Instituto Nacional de Identificação - Brasília/Brasil), apresentou-o ao serviço de imigração d... foi apenas no sentido de obter o visto americano; que não obteve o visto consular pretendido, send... trabalha na Polícia Federal ou na Embaixada Americana (..) Ressalto que os depoimentos das tes... tal pessoa; QUE, seu marido já mora nos Estados Unidos há um ano e dois meses, trabalhando como p...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
militarismo na argentina | direitos fundamentais do cidadão | engordar na gravidez | lei 7170 | parliamentary seats canada | Castle Peak Power Company Limited | Onebeacon Insurance Group, Ltd. | Midas Construction Ltd | Son Excellence
