INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...
... de Estado daquele paÃs à sua Embaixada no Brasil, inclusive com presença de navio de... negros pleiteiam da República de Portugal ressarcimento pelos danos materiais e morais exper...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
...', ou seja devido à isonomia entre Estados não haveria a possibilidade de aplicação de um ... pelo ora recorrente contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação de constituir-se... do país, na plenitude, mediante sua embaixada e consulados no Brasil, ainda destacando que os in...
O artigo analisa o apoio político dado por Juscelino Kubitschek à manutenção do colonialismo português. O Brasil defendeu, na Quarta Comissão da ONU, a tese de que Portugal não dispunha de colônias, mas sim de províncias ultramarinas. Diante deste quadro, o artigo aponta as razões que levaram JK a dar suporte político ao império colonial lusitano. Palavras-chave: Juscelino Kubitschek ; política internacional ; colonialismo.
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. - A imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Precedentes do STJ e do STF. - Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele País, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio - RJ, por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial. - Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO . 66/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 19.05.2008 p. 1)
...) resgatados e encaminhados aos Estados Unidos, onde teriam confessado o afundamento do ba...412, verbis: . "A Embaixada da República Federal da Alemanha cumprimenta o Mi... que fui Relator contra a República de Portugal, ainda não havia sido feita a intimação e o emi...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... todas as esferas de governo (União, Estados e Municípios), bem como setores da iniciativa pri... e pela América do Sul, sendo os Estados Unidos o principal mercado dessa droga. Na América do Su... dos exemplos mais bem sucedidos é o de Portugal. Para ilustrar, vale citar trecho da reportagem "A... diferentes órgãos e entidades, como a embaixada americana, o MEC, e o Ministério da Justiça, via...
Violonista brasileiro se apresenta amanhã e quarta-feira com o italiano Gabriele Mirabassi
...Mas, nos últimos anos, já tocaram nos Estados Unidos, no Canadá e em Portugal, dentre outros pa...Mirabassi tinha visto na Embaixada brasileira em Roma a uma apresentação de Guinga ...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
...) resgatados e encaminhados aos Estados Unidos, onde teriam confessado o afundamento do ba... que já houvera manifestação da embaixada em sentido contrário, de não aceitar a jurisdiç... MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CID...
... de Vicenzi, Primeiro Secretário de Embaixada. Sr. Lauro Müller, Segundo Secretário de Embaixa...Ilmo. Sr. J. Martinez del Solar. Portugal:. Chefe da Delegação: Exm° Sr. Dr. Marcelo Caet...Os Estados signatários da presente Convenção,. Conscientes...Unidos por um destino comum e impregnados pelos mesmos pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. (ART. 239 DO ECA). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. O crime de tráfico de pessoas - foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tr...
... se espalham, principalmente, pelos Estados de Goiás, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Ja..., Israel, Paraguai, Holanda, Japão, Portugal e França. Nesses países, são submetidas à expl... para levar pessoas para os Estados Unidos. Ivan participa desses "negócios", inclusive viaj... e foram orientadas a procurarem a embaixada brasileira em La-Paz. Na embaixada foram atendidas...
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
... recente crise financeira provocada pelos Estados Unidos com sérias repercussões na Europa, China,..."Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade d...São Paulo: LTr, 2004. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL ALEMANHA. Lei Fundamental d...
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