ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
...Des.ª Denise Oliveira Cezar. Porto Alegre, 09 de novembro de 2011. DR. NIWTON CARPES ..., se não for país de língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado no Brasil... Governo do país de origem (Consulado/Embaixada/Órgão de Trânsito) com tal especificação. § ...
.../2004, encaminha Nota Verbal no 102, da Embaixada da Suíça, a qual tem o seguinte teor: 'A Embaixa...38º, 2º, da Constituição portuguesa), que implica a liberdade de expressão e criaçã... a liberdade de expressão e informação, Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1996, p. 94 e s...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
...Des.ª Denise Oliveira Cezar. Porto Alegre, 09 de novembro de 2011. DR. NIWTON CARPES ..., se não for país de língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado no Brasil... Governo do país de origem (Consulado/Embaixada/Órgão de Trânsito) com tal especificação. § ...
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
..., a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976, em seu art. 1º, ...São Paulo: LTr, 2004. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL ALEMANHA. Lei Fundamental d...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. HERVADA, Javie...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
...Des.ª Denise Oliveira Cezar. Porto Alegre, 09 de novembro de 2011. DR. NIWTON CARPES ..., se não for país de língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado no Brasil... Governo do país de origem (Consulado/Embaixada/Órgão de Trânsito) com tal especificação. § ...
O presente artigo tem o intuito de abordar os direitos fundamentais diante da concepção de democracia ou do Estado democrático de Direito. Para tanto, acreditamos ser os Direitos Fundamentais o conjunto de direitos imprescindíveis para se constituir ou manter uma democracia. Partindo dessa premissa, mister se faz uma abordagem para tecer as considerações e fundamentações quanto ao entendimento concebido. Vale mencionar que a temática insurge em um momento de relevância, doravante as circunstâncias sobre qual nos deparamos, especialmente na América do Sul, relativamente as discussões quanto as possíveis ameaças de quebra da democracia ou de sua fragilidade....
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995. . BASTOS, Cels... Fundamentais, na Constituição Portuguesa de 1976 , 2ª Edição, Coimbra: Livraria Almedina... Internacionais de Informação da embaixada Americana . EUA, 2004. . -----------------------...
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...
...-se no solo daquele mesmo país cuja embaixada acolheu o fugitivo, ou eventualmente no solo de um... A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre:livraria do advogado, 2007. ______. Dignid...DECISÃO: A República Portuguesa, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por...
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