embalagem de papelao

• Processo nº 1152/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2010

Pregao Presencial 020/2010 Registro De Precos Para A Contratacao De Empresa Para O Preparo Selecao Acondicionamento E Fornecimento De 31.800 Cestas Basicas Em Embalagem De Papelao

• Processo nº 1152/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2010

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• Acórdão nº 70015322399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Julho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. INADEQUAÇÃO. INSEGURANÇA. FEZES E TEIAS DE LARVAS ENCONTRADAS EM CAIXA DE BOMBONS. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. A prova pericial produzida na ação cautelar de produção antecipada de provas, que examinou os treze bombons contidos na caixa, traz a conclusão inequívoca de que uma larva violou a embalagem de celofane e de papelão da caixa de bombons, adentrando, então, nos doces. Disso resultou a contaminação de alguns bombons com fezes e teias do inseto. Caracterizado o acidente de consumo por fato do produto, por inadequação e insegurança. Art. 12 do CDC. A requerida Nestlé é responsável pelos danos perpetrados à consu...

• Processo nº 1152/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2010

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• SaÚDe

• IOSP, 05 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Processo nº 1152/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2010

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• Processo nº 1152/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2010

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• Processo nº 1152/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2010

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• nº 1122803800 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Outubro de 2002

... dos produtos denominados caixa de papelão para embalagem constitaem fato gerador dii PRIMEIR...

• Processo nº 2002.009.00231 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 15 de Janeiro de 2003

Duplo Grau Obrigatorio de Jurisdicao. Direito Tributario. ICMS. Sebo e ossos. Nao incidencia. Nao constituem mercadoria, para fins tributarios, o sebo e os ossos resultantes da comercializacao de carne. "Mutatis mutandis", seria o mesmo que considerar como base imponivel do tributo o vasilhame do refrigerante, a embalagem dos medicamentos ou o papelao descartado indiscriminadamente pelos comerciantes. Sebo e osso, em acougue, nao e' mercadoria a nao ser para eventuais canideos que, `a toda evidencia, com o Fisco nao se confundem. Embargos de devedor opostos `a execucao fiscal acolhidos. Sentenca mantida em sede de reexame necessario.