TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 860.369/PE, de relatoria do Min. LUIZ FUX, publicado em 1º/7/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99". Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no se...
... alíquota zero somente foi suscitada no presente agravo regimental, pelo que inviável o exame da m...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. BEM EXPOSTO AO COMÉRCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRODUTO AGROTÓXICO VENCIDO. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL, NO CASO. ORDEM DENEGADA. A antiga jurisprudência desta Egrégia Corte era no sentido de que o delito tipificado no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva. Não se descura, entretanto, que no dia 06/10/2009, quando do julgamento do REsp 1112685/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, esta Turma modificou seu anterior entendimento, "para estabelecer que nos crimes previstos no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 é indispensável a realização de perícia, quando p...
...4. No presente caso, o Paciente, representante de empresa, expôs... litros do produto denominado "Score" (embalagem de 01 litro), e 04 galões do produto chamado "Con...
... Art. 1º O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo..., conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quais...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUMULTO EM INTERIOR DE LOJA. EMBALAGEM PARA PRESENTE ENTREGUE À ESPOSA DO AUTOR VAZIA. CELULAR NÃO COLOCADO NO PACOTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Tumulto ocasionado em interior de loja. Reclamação pela ausência de aparelho celular na caixa embrulhada para presente, entregue à esposa do autor por ocasião das bodas de prata, dois dias após a festa. Reconhecimento do equívoco pela funcionária da loja. Ausência de dano. Mero dissabor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027138585, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/12/2008)
Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão, em poder do acusado, de maconha, presente o princípio ativo, que, pela quantidade e embalagem, destinava-se ao fornecimento a consumo de terceiros - Constatação pericial da materialidade - Prova testemunhai suficiente. Penas e regime carcerário corretamente fixados - Redução, nos termos do art. 33, § 4o, da Lei Antitóxico. Confisco - Veículo não preparado para a traficância - Telefone celular - Inexistência de prova da utilização deles no comércio de droga - Afastamento. Recurso parcialmente provido.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...
... concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSETO NO INTERIOR DE EMBALAGEM. SOBREMESA LÁCTEA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Analisando as provas coligidas no presente feito, verifica-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta à fl. 20 dos autos. Do mesmo modo, restou provado a existência do inseto no interior da embalagem da sobremesa adquirida pelo postulante. Assim, configurado o vício no produto fabricado pela empresa ré. De acordo com o laudo elaborado pela Perita Oficial, a presença de matérias estranhas em alimentos embalados, tornam estes inadequados em relação ao seu Padrão de Identidade e Qualidade. A expert, da mesma forma, ressaltou que a ingestão de inseto ínte...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO PROCESSO PRODUTIVO COM COMANDO, CONTROLE, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO PELA EMPRESA CONTRATANTE. A terceirização de atividades-fim de uma empresa, com manutenção do comando, controle, supervisão e fiscalização direta da produção, desde o fornecimento da matéria-prima até a embalagem e rotulagem dos produtos, constitui intermediação ilícita de mão-de-obra, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT e dá ensejo à aplicação dos arts. 927 e 942 do Código Civil, combinados com o art. 265 do mesmo diploma legal, aplicáveis de forma subsidiária conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. Desta forma, a segunda reclamada deve ser responsabilizada solidariamente pelos consectários da presente ação. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DATA D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA CASADA QUANTITATIVA. Em que pese o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, vedar ao fornecedor de produtos ou serviços que condicione o fornecimento daqueles a limites quantitativos, na hipótese em exame, afigura-se prematuro impor à parte recorrida o gravame de modificar a forma de comercialização dos achocolatados, visto que o feito ainda carece de maior dilação probatória no sentido de confirmar que a venda em embalagem de três unidades ocorre por mera liberalidade da rede de supermercados. Ademais, a parte agravada sequer foi citada para se manifestar no presente feito. Manutenção da decisão que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 7003742...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. TEMA JULGADO PELO STF E PELO STJ NA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. -C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. , DO CTN. PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 49, DO CTN. Tendo reconhecido o Supremo Tribunal Federal que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779...
... tributados à alíquota zero (situação presente). Precedentes: EREsp 433.171 ⁄ RS, Primeira Seç...
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