PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.
RESOLUÇÃO CAMEX N. 42/2010 E PORTARIA SECEX N. 11/2010.
DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL NO SETOR DE BEBIDAS NACIONAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À PORTARIA SECEX N. 11/2010.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Mandado de segurança impetrado pela AFREBRAS, contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na Resolução CAMEX n. 42/2010, e na Portaria SECEX n. 11/2010, que, segundo a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto "lata de alumínio", em razão de suposto desabastecimento nacional, causando desequilibro concorrencial no mercado nacional de bebidas, na medida em que apenas os grandes fabrican...
... utilizados pelos produtores (garrafas PET, vidro e lata), sendo que as duas primeiras são mais usa..., porque faz com que o primeiro tipo de embalagem tenha margens melhores e concorra diretamente com ...