Embargo

• Acórdão nº HC 198468 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados, não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e da econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Juízo de probabilidades e Ilações abstra...

... por outro motivo não estiver preso, sem embargo de novo decreto prisional, com observância dos re...

• Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

...Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de servi�...

• DECRETO Nº 7460, DE 14 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução No 1970, de 26 de Fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Regime de Sanções a Jamahiriya Arabe da Libia e Prevê, Entre Outras Providências, o Embargo de Armas e a Remessa da Situação do Pais ao Tribunal Penal Internacional, Alem de Determinar Proibição de Viagens e Congelamento de Fundos de Individuos Especificamente Designados.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7460, 15 de Abril de 2011
• Decreto

• Justiça avalia pedido de embargo das obras da hidrelétrica de Jirau

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Rondônia impetrou ontem uma ação civil pública pedindo o embargo das obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, com o argumento de que o local "não oferece condições para o reinício das atividades".

• O Globo
• 30 de Março de 2011

• DECRETO Nº 7527, DE 18 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1973 (2011), Adotada em 17 de Março de 2011 Pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Zona de Exclusão No Espaço Aereo da Jamahiriya Arabe da Libia e Preve, Entre Outras Disposições, o Reforço do Embargo de Armas e do Congelamento de Ativos Financeiros de Autoridades Libias, Bem Como a Autorização Aos Estados-membros das Nações Unidas para Tomar as Medidas que Julgarem Necessarias para Proteger as Populações Civis Na Jamahiriya Arabe da Libia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7527, 19 de Julho de 2011
• Decreto

• Ministério Público vai pedir hoje embargo das obras da Usina de Jirau

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entra hoje na Justiça com ação civil pública pedindo o embargo das obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, até que a reconstrução da chamada área de vivência - com alojamentos e lanchonetes - esteja concluída.

• O Globo
• 29 de Março de 2011

• Acórdão nº 2007/0303364-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...

• Brasil apela, mas Rússia mantém embargo à carne

Desde ontem, está proibida a entrada no país de produtos de 85 frigoríficos. Mercado de suínos é mais afetado

• O Globo
• 16 de Junho de 2011

• Irã quer se antecipar a embargo da Europa

Parlamento do país deve votar amanhã a suspensão imediata da venda de petróleo ao bloco O PRESIDENTE Mahmoud Ahmadinejad: Irã mantém postura desafiadora AFP TEERÃ.

• O Globo
• 28 de Janeiro de 2012

• Brasil apela, mas Rússia mantém embargo à carne

Desde ontem, está proibida a entrada no país de produtos de 85 frigoríficos. Mercado de suínos é mais afetado

• O Globo
• 16 de Junho de 2011