Ementa. Acórdão. Voto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EMBARGO DE OBRA. Intervenção dos agravantes, como opoentes, em medida cautelar em que foi determinado, liminarmente, o embargo de obra em sua residência. Pedido de suspensão do embargo, nos autos da oposição, desacolhido pela decisão agravada. Manutenção do embargo da obra, haja vista o gravame maior que representaria sua posterior demolição. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70041381351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EMBARGO DE OBRA. Intervenção dos agravantes, como opoentes, em medida cautelar em que foi determinado, liminarmente, o embargo de obra em sua residência. Pedido de suspensão do embargo, nos autos da oposição, desacolhido pela decisão agravada. Manutenção do embargo da obra, haja vista o gravame maior que representaria sua posterior demolição. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70041381351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
... Tribunal a quo determinar a paralização da obra não são suficientes para desconsiderar as autori...10 da Lei n. 6.938⁄81, determinar o embargo da obra, e, por consequência, anular os atos admi...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. Inviável a condenação do apelado nas penas do art. 40 da Lei 9.605/98, uma vez que não restou comprovado que o mesmo tenha concorrido para a ocorrência de dano ao Parque Nacional de Brasília. Nos autos de infração e notificações lavrados pelo IBAMA contra o mesmo (fls. 09/15), não há qualquer menção a dano efetivamente causado ao meio ambiente, mas tão-somente notificação e embargo da obra em andamento. A conduta do acusado caracteriza o delito do art. 64 da Lei 9.605/98, uma vez que promoveu construção no entorno de solo não edificável, de valor ecológico, sem autorização da autoridade competente. A materi...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR SATISFATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE ACAUTELAR E SATISFAZER. ARTIGO 273, § 7.º, CPC. ABRANGÊNCIA. ARTIGO 806, CPC. INAPLICABILIDADE. É de conferir-se interpretação ampla ao disposto no artigo 273, § 7.º, CPC, abrangendo sua fungibilidade não apenas a formulação de pleito antecipatório, quando cabível providência de natureza cautelar, mas também a situação inversa, razão pela qual não há cogitar de impropriedade procedimental insuperável pelo fato de não se estar diante de verdadeira ação cautelar, mas, sim, de demanda satisfativa, a implicar, outrossim, a inaplicabilidade da regra do artigo 806, CPC. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CORTE DE ESPÉCIE NATIVA ARROLADA NO ARTIGO 33, I, LEI N.º 9.519/92 (CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. EM...
...EMBARGO DE OBRA. DESCABIMENTO. Ainda que flagrado o corte ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - EMBARGO DE OBRA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - "TUMUS BONI IUR1S" E "PERICULUM IN MORA" - PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA PREPEITURA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL DA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO. Não havendo provas da existência de risco ao imóvel da agravante, bem assim, aos habitantes do mesmo e aos seus pertences, em decorrência das obras edificadas no terreno vizinho, não encontro elementos suficientes, ao menos por ora, para concluir pelo desacerto da r. decisão recorrida e que indeferiu a liminar pleiteada, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mormente consideran...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCI. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Em não existindo nos autos provas que demonstrem, cabalmente, a irregularidade na edificação ou os prejuízos advindos da obra nova, descabe se falar em embargo de obra. Exegese do artigo 934 do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039673058, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCI. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Em não existindo nos autos provas que demonstrem, cabalmente, a irregularidade na edificação ou os prejuízos advindos da obra nova, descabe se falar em embargo de obra. Exegese do artigo 934 do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039673058, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO EMBARGO À OBRA. MULTA. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - Versam o autos sobre ação de nunciação de obra nova para se impedir o prosseguimento da construção de torre de telefonia celular, por violação de direitos de vizinhança. A empresa de telefonia descumpriu o provimento liminar de embargo à obra, resultado na dívida de R$ 1.081.500,00 (um milhão e oitenta e um mil e quinhentos reais), a título de astreintes, montante apurado em fevereiro de 2005 (Fls. 1.290). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reduziu a dívida para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ponderando, p...
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