Embargo protelatorio

• Acórdão nº 2000/0028493-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Novembro de 2010

EMBARGO DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS EM AGRAVO REGIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ANIMUS PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA DO ART, 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Manejo desmedido do direito de recorrer. Expediente protelatório. Finalidade. Procrastinar o andamento do feito. Censura da conduta empregada. Elevação da multa processual. Preservação dos escopos jurisdicionais. Aclaratórios rejeitados com a elevação da multa prevista no art. , parágrafo único, do Código de Processo Civil, para 5% (cinco por cento) do valor da causa, condicionando o recebimento de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 253.044/MT, Rel. Ministro VASCO DEL...

• Acórdão nº 70038129300 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão que, ao julgar anterior embargo declaratório, reconheceu manifesta improcedência e intento protelatório, e impôs multa por litigância de má-fé contra a embargante. Nos presentes embargos a parte recorrente voltou a manifestar discordância; voltou a manifestar pretensão de reforma da decisão; e voltou a trazer alegações e questões, mas sem apontar omissão, contradição e/ou obscuridade. E nesse contexto, também esse segundo embargo de declaração é manifestamente improcedente e manifestamente procrastinatório. A reiteração de embargo de declaração manifestamente improcedente e protelatório enseja a aplicação do que está previsto na parte final do parágrafo único do artigo 538, do CPC - a majoração da m...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 17 de Março de 2010

Embargos de declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC. No caso dos autos, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão e contradição do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria fática a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. As teses defendidas no apelo não foram nem poderiam ter sido apreciadas em face da deserção decretada por esta Corte. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedad...

..., em face do intuito manifestamente protelatório dos embargos. Incidência do artigo 538, parágraf...

• Acórdão nº 70035168129 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos expendidos pelas partes. Embargo de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98 do STJ) À UNANIMIDADE DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70035168129, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 28/04/2010)

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-47.2005.5.17.0002 de 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. DESCARACTERIZADO. A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC). Somente em casos excepcionais adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, com fundamento exclusivo no dano e nexo causal, quando se tratar de atividade empresarial de risco, não sendo essa a hipótese em discussão. Assim, segundo o preceito da responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal. Na espécie, a Corte Regional, amparada nos fatos e provas dos autos, registrou que embora o laudo pericial tenha constatado que o autor tem perda auditiva...

• Acórdão nº 2002.38.00.031200-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Setembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AOS ARTS. 16, 17, 600 E 601 DO CPC. O aresto objurgado pelo recurso horizontal em apreço foi claro e taxativo ao confirmar que a postura adotada pela entidade recorrente, consistente na interposição de um recurso de apelação destituído do mais ínfimo interesse recursal que pudesse justificar seu manejo, subsumiu-se à tipificação prevista nos arts. 17, IV e VII, do CPC, daí porque necessária a aplicação das penas previstas no art. 18, § 2º, do CPC. Sem embargo dessa constatação, o julgado proferido passa a ser explicitado com as seguintes consignações: A interposição de recu...

...EXPEDIENTE MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A sentença recorrida ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-36597/1999-000-02.00 de 4ª Turma, 18 de Setembro de 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. PREENCHIMENTO DE DARF E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - Existindo decisão fundamentada acerca da deserção do recurso ordinário, tendo em vista a falta de preenchimento de dados do DARF, resulta meramente protelatório o embargo de declaração que argumenta com a falta de previsão legal determinando a inclusão de tais dados. Embargos Declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-36597/1999-000-02.00 de 8ª Turma, 18 de Setembro de 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. PREENCHIMENTO DE DARF E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - Existindo decisão fundamentada acerca da deserção do recurso ordinário, tendo em vista a falta de preenchimento de dados do DARF, resulta meramente protelatório o embargo de declaração que argumenta com a falta de previsão legal determinando a inclusão de tais dados. Embargos Declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. O embargo de declaração no processo do trabalho tem disciplinação traçada pelo artigo 897-A da CLT com a redação que lhe deu a Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Quando ausentes seus pressupostos e assentado que se cuida, simplesmente, de rever a matéria fática, irrecusável concluir que assumem propósito meramente protelatório.

• Decisão Monocrática nº 2011/0020581-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

...Diante dessa omissão, foi interposto embargos de declaração. Entendeu o Egrégio Tribunal de J... considerar o recurso manifestamente protelatório. (..). O texto da Lei permite a oposição de Emba...