embargos a adjudicacao prazo

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. Os embargos à adjudicação devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados a partir do 1º dia útil em que se considera perfeita a adjudicação (art. 746 CPC). No caso concreto, a adjudicação não se mostrou perfeita, já que sequer havia sido firmado o auto de adjudicação pelas pessoas referidas no art. 585-B, CPC, o que impede seja reconhecida intempestiva dos embargos apresentados. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034142455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. Os embargos à adjudicação devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados a partir do 1º dia útil em que se considera perfeita a adjudicação (art. 746 CPC). No caso concreto, a adjudicação não se mostrou perfeita, já que sequer havia sido firmado o auto de adjudicação pelas pessoas referidas no art. 585-B, CPC, o que impede seja reconhecida intempestiva dos embargos apresentados. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034142455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF n. 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, priv...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. I - O prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação inicia-se a partir da lavratura do auto, desde que o devedor tenha sido regularmente intimado da data da realização do leilão, na forma do art. 687, § 5º, do CPC, dispondo que "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial". II - Tem-se por inexistente a intimação editalícia do devedor, quando conhecido o seu endereço, no qual inclusive fora regularmente citado para pagamento do débito exeqüendo. III - "Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO É DE CINCO DIAS CONTADOS DA ADJUDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 746 DO CPC. SENDO OS EMBARGOS FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVOS, CORRETA A SENTENÇA AO REJEITÁ-LOS LIMINARMENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70028122174, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2009)

    ... para interposição dos embargos à adjudicação é de cinco dias contados da adjudicação. ...

  • EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - Intempestividade - Falta de intimação pessoal para a praça - Validade da intimação por edital - Prazo de 10 dias que tem início quando da ciência inequívoca do ato judicial que se pretende atacar - Atos processuais praticados pela esposa do apelante, muito antes da interposição destes embargos - Registro da carta de adjudicação que torna público o ato - Indícios claros de oposição tardia dos embargos - Recurso não provido

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ... do auto de arrematação ou adjudicação do bem penhorado não é peremptório, mas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. Os embargos à adjudicação devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados a partir do 1º dia útil em que se considera perfeita a adjudicação (art. 746 CPC). No caso concreto, a adjudicação não se mostrou perfeita, já que sequer havia sido firmado o auto de adjudicação pelas pessoas referidas no art. 585-B, CPC, o que impede seja reconhecida intempestividade dos embargos apresentados. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048203608, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/05/2012)

  • Embargos à adjudicação. Oposição fora do prazo. Intempestividade. Intimação dos procuradores constituídos nos autos. Considerando que o prazo para oposição de embargos à adjudicação é de cinco dias a partir do seu deferimento, e a apresentação se deu apenas oito meses depois, devem ser considerados intempestivos. Eventual ausência de manifestação nos autos pelos referidos procuradores é responsabilidade destes, não havendo qualquer razão para que se inquine de nulidade os atos praticados, porque o apelante tinha procuradores, e eram estes que o estavam representando, inexistindo no processo qualquer substabelecimento que justificasse a intimação de outros procuradores. (Apelação Cível Nº 70057281883, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Ju...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, (art. 746 do CPC) In casu, o devedor silenciou durante o decurso do prazo legal para o oferecimento de embargos à adjudicação. Impraticável, portanto, o recebimento dos embargos, quando manifestamente intempestivos. Reforma da decisão agravada, a fim de se determinar a rejeição liminar dos embargos à adjudicação. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70055603344, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson ...

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