embargos a adjudicação prazo
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Acórdão nº 2009/0106760-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)
...EXECUÇÃO. LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 7. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se ...TABELA III. DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO. Arrematação, adjudicação e ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da União será apurada ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença ...
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Acórdão nº REsp 957674 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... da obrigação, ação de adjudicação" compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. \xC2"...prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...adjudicação...
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...§ 4º Não sendo opostos embargos...adjudicação...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...ção da declaração do ITR fora do prazo. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. SEÇÃO ...embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o ... patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ... permitido ao credor requerer-lhes a adjudicação, pela avaliação constante do contrato ou pêla ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...IV – recurso extraordinário;. V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, ...§ 4º Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a ...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
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Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA ...
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . EMBARGOS" . DE . TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO \xC2" CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. PRAZO...adjudicação ou remição, mas sempre . ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS . ...embargos...adjudicação... -
Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO ... dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da ... -
Acórdão Nº 8002600-97.2002.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. A manifestação da executada contra a adjudicação está restrita ao prazo computado pela ciência do interesse do exequente, nos termos do artigo 876, § 1º, do Código de Processo Civil.
...EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. A manifestação da executada ontra a adjudicação está restrita ao prazo computado pela ciência do interesse do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0512.12.006464-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AGRAVO - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Não merece reparos o despacho-agravado, tendo em vista o entendimento pacífico desta Corte e sumulado do STF (Súmula nº 267), no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento...
...ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO. PRÓPRIO: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Não merece reparos o ...746 do CPC. Cumpre salientar que o prazo para a oposição dos embargos é de cinco dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-32.2016.5.06.0001), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL ... terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-26.2011.5.06.0009 (00215-1996-007-06-00-3)), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...
...ALEGA Ç Ã O, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O, DE IMPENHORABILIDADE DE VE ... trabalhista, É l í cito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudica ç ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010003-02.2016.5.06.0312 (00754-2009-014-06-00-6)), 01-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa...
...EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão nº 7000761-46.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
Apelação. Adjudicação. Embargos de terceiro. Prazo. Agressão à posse. Inequívoca ciência. Comprovação da posse. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do art. 675 do CPC/15, com correspondência no art. 1.048 CPC/73, pressupõe haver elevado grau de prévio conhecimento do terceiro em relação à turbação, esbulho ou posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Tem-se...
... Médici que julgou procedentes os embargos de terceiros ajuizados por BENEDITO DA SILVA ..., como terem conhecimento da adjudicação de seus imóveis pelos apelantes, motivos por que ... da adjudicação (28/2/2011), o prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1056-94.2019.5.08.0118)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7-PE).
...EMBARGOS . DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. ... qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase ...ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa . ...