(Reg. Ac. 434.634). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Agravantes: Walter Pinto de Oliveira, Fulvio Antônio Bizzi de Ávila, Acir Rodrigues de Souza e Antonio Carlos Andrade de Barros (Advs. Dr. Marco Aurélio Alves de Oliveira e outros). Agravados: JT Braservice Prestação de Serviços Ltda. E José Tomaz de Souza (Advs. Dra. Gabriela Gomes dos Santos Naves e outros) e Creonice Vale de Souza (Adv. Dr. Gerson Pedro da Silva).Decisão: dar provimento ao recurso, unânime.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. EFEITOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso eis que, nos termos dos artigos 739-A § 1º c/c 558, caput e § único e 520, V, todos do Código de Processo Civil, a improcedência dos Embargos à Arrematação impede que a suspensão então concedida se estenda à fase recursal, em respeito ao princípio da definitividade da execução por título extrajudicial. Diante da ineficácia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Arrematação, na parte em que manteve o e...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. ANÁLISE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO 'A QUO'. ASSINATURA DO AUTO. A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. "O prazo para a oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a assinatura do auto de arrematação. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no Ag 1136229/MG, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 25/02/2010). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 302.635/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PÁRTE ILEGÍTIMA. EMBARGOS DA ARREMATAÇÃO. A companheira do executado/embargante é parte ilegítima para integrar os embargos da arrematação que este move em face da ex-mulher, se não tem direito de meação sobre o imóvel arrematado. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70045412574, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7/STJ. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. Precedentes. No caso, a data da lavratura do auto indicada pelo acórdão recorrido não pode ser revista nesta sede, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.258/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que suspendeu execução e embargos à arrematação e indeferiu levantamento de depósito judicial. Intempestividade de embargos à arrematação e reconhecimento de validade de arrematação que devem ser apreciadas pelo Juiz de primeiro grau. Levantamento de depósito. Necessidade de se dirimir exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. PREÇO VIL. AFASTAMENTO. VALOR DA ARREMATAÇÃO ACIMA DE 50%. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Cuida-se de embargos à arrematação opostos pela executada, visando a decretação de nulidade da alienação do imóvel ante a tese de valor vil. Quanto aos arts. 458 e 535 do CPC, a irresignação não merece amparo, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal local apreciou os temas pertinentes ao deslinde da controvérsia de forma clara, expressa e motivada. A avaliação da necessidade de pro...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: PENHORA, LEILÃO OU ARREMATAÇÃO. No caso, houve penhora de bem ofertado à garantia de quatro títulos executivos. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem para o pagamento dos demais processos executivos. O reconhecimento da prescrição de um título executivo não tem o condão de ilidir a arrematação efetuada, pois esta subsiste em relação aos demais títulos executivos. Se a execução é fundada em diversos títulos executivos, reconhecida a nulidade de um desses, a execução prosseguirá com relação aos outros, o que culminará na legalidade dos atos ...
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ARTS 520 E 558 DO CPC. ARTS. º E 3º DA LEI 8.009/90. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO A QUE SE QUER EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, tem mitigado a rigidez na concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologia, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses nas quais demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ...
... sentença proferida nos embargos de arrematação e que a decisão ora agravada contraria a jurispru...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Microforma | Bombeiros | diario oficial da união 02 julho 2008 | fazenda estadual df | razão social tim | good samaritan law michigan | Luis Castillo | Andrew Garfield | Rf Co.,Ltd. | Laizhou Xincheng Food Co., Ltd.
