São cabíveis os embargos à arrematação na Justiça do Trabalho, consoante o que preceituam os artigos 769 da CLT e 746 do CPC Agrava de petição CABO'S COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS LTDA conforme razões às f.140/152 , irresignada com a decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Caruaru , que julgou os embargos à arrematação opostos nos autos do processo em epígrafe, em que contende com os ora agravados Em seu arrazoado, insurge-se o agravante quanto à decisão de f. 126 dos autos, já que considera a mesma prolatada em desconformidade com os dispositivos legais aplicáveis ao processo executório. Isto porque a decisão a qua não reconheceu os Embargos à Arrematação, fundamentando que este não cabe nesta Justiça Especializada. Diz ainda que a Lei Processual Trabalhista não disciplina a ma...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ce...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. ART. 186 DO CTN. LEGITIMIDADE E EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA LITIGAR ACERCA DO QUANTUM FIXADO. VALOR CONDIZENTE COM O INTERESSE ECONÔMICO. A arrematação ou a adjudicação de bem imóvel, em leilão judicial, considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto respectivo pelo juiz, só podendo, desde então, ser anulada por meio de ação própria. Precedente do STJ. Legitimidade e eficácia da arrematação promovida na Justiça do Trabalho, antes da penhora feita na Justiça Federal, mormente em razão da preferência assegurada ao crédito trabalhista no art. 186 do Código Tributário...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
... exercidos (notadamente a Carta de Arrematação). 10. O entendimento do STJ é de que compete à J...A empresa Joconte ajuizou embargos de terceiro, visando à desconstituição da penho...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ARREMATAÇÃO, REALIZADA POR JUÍZO DIVERSO DO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. II - Consideradas as peculiaridades do caso, a preservação do ato de arrematação realizado pelo Juízo incompetente, depois de deferido e persistindo o processo judicial de recuperação, não deve subsistir, uma vez que tal ...
...147⁄151 - integrada por Embargos de Declaração rejeitados - a qual conheceu do pr...
...EMENTA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo in... para a oposição de embargos à arrematação é a homologação da hasta pública, sendo essa a... pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á per...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA EXECUTADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo o Ministério Público acompanhado todo o trâmite do feito executivo, mormente a avaliação do imóvel arrematado, a designação das datas do praceamento e a publicação do edital da praça, bem como deixado de suscitar qualquer nulidade ao manifestar-se após a arrematação, não há que se decretar a nulidade desta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser mantido o valor fixado pelo Magistrado a quo a título de verba honorária, ainda que a causa não apresente grandes dificuldades aos patronos, tendo em vista o expressivo valor atribuído à causa e os princípios da equidade...
... da equidade e do não aviltamento do trabalho do procurador. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e disc...
... declarou nula a penhora a penhora e arrematação do imóvel matrícula nº 59.205 do Cartório de R... preliminarmente o não cabimento dos embargos de arrematação na Justiça do Trabalho e a intem...
...SUSCITANTE : JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO ... imóveis adquiridos por cartas de arrematação expedidas em execuções trabalhistas, uma oriunda...IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada. (CC 109.146/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03...
... limites de sua atuação no âmbito de embargos de terceiros propostos por OSWALDO Carlos de Aquin...Conflito. Execução Trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedi...
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