embargos à execução clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;. VI ...§ 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela Lei nº 10.099, de ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do ... Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO ... de da exceção de pré-executividade, efetivamente utilizada, e embargos a execução (art. 884 da CLT), cuja decisão é passível de revisão ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
................................................................................”. “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR). “Art. 889-A. Os recolhimentos das ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em ..., podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao Recurso. § 3º - ...
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Acórdão nº 2015/0131967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10004-24.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não
... execução trabalhista subjacente, em que não se conheceu a exceção de ... comporta recurso próprio - a saber, embargos à execução (art. 884 da CLT) e, em seguida, . agravo de ... - Cálculos. Prazo para embargos à execução. O art. 879, parágrafo segundo, da CLT, determina que, elaborada a conta e tornada líquida, o magistrado poderá e não deverá, frise-se, abrir às partes prazo sucessivo de dez (10) dias para impugnação fundamentada. Trata-se de mera faculdade atribuída ao Julgador, e não imposição legal. Se o juiz optar por não conceder vista, homologando de pronto o cálculo de liquidação, não haverá qualquer ilegalidade ou cerceio de defesa, porque as partes poderão apontar todas as incorreções que julgarem existir a partir daí, em sede de Embargos à Execução (art. 884 e parágrafos, da CLT). Agravo de Instrumento. Contraminuta
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-46.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE EXCEÇÃO DED PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. O ato judicial apontado pela impetrante é a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade que opôs.
... não se abre para discutir matéria própria de incidente em execução. Com efeito, a discussão em torno da multa diária aplicada em razão de ...embargos à execução (art.884 da CLT). Assim, sobressai o descabimento do mandado ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017. b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4800-43.2002.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4800-43.2002.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-80.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO". EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os recursos oriundos da ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160400-43.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 884 DA CLT. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da...
...GMDMC/Tf/gr/ka AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. - ART. 884 DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20437-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consiste em decisão que redirecionou a execução contra empresa impetrante na condição de suposta integrante de grupo econômico de fato. Esta decisão, contudo, é
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DECISÃO PASSÍVEL ...Esta decisão, contudo, é atacável por via dos embargos à execução (art. 884 da CLT) e depois passível de revisão pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243200-87.1991.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. É certo que o art. 125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, deve ser dispensado aos litigantes paridade de tratamento com relação à direitos e faculdades processuais. Na espécie o juízo de primeiro grau abriu prazo somente...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/afn RECURSO DE REVISTA. - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - ... a execução, no prazo de cinco dias, pode o devedor apresentar embargos à execução para impugnar o quantum debeatur (art. 884, § 3º, da CLT). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38-42.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138700-77.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando dispõe que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1511-49.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
...5ª Turma EMP/igr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §. 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-45.2011.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa à fraude à execução está jungida à interpretação de dispositivos infraconstitucionais (art. 593 do CPC),...
...GMMAC/r3/sas/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163440-98.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 884 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma KA/LD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 884 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...