?EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Incorrência - Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantial - Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento - Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias - Preliminares afastadas. FINANCIAMENTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão de aplicação no caso em testilha - Descabimento - Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola - Insumo - Pretensão afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF ...
... ADVOCATÍCIOS - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca... dos honorários e repartição das custas do processo - Recurso parcialmente provido.* . Tra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento foi interposto no prazo da lei, motivo pelo qual não há falar em intempestividade. VERBA HONORÁRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A verba honorária deverá incidir sobre o valor discutido nos embargos a execução. CUSTAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. A incidência de juros moratórios deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação, no caso de descumprimento. JUROS REMUNARATÓRIOS. A instituição financeira em que se encontram os depositados os valores é a responsável pela referida remuneração. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038573077, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/04/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 1991. Ao receber os autos, o magistrado federal determinou a extinção do feito pois "não diligenciou a embargante o pagamento das custas como devidas, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil" (fl. 198). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julgamento ocorrido em agosto de 2009, deu provimento ao apelo concluindo ser imprescindível a intimação da parte para que se decre...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO. SENTENÇA CRIMINAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. QUESTÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042380139, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/06/2011)
apelação cível. embargos à execução. pagamento de custas pelo estado. sentença crimin...
APELAÇÃO. APELANTE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVA. MINORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISENÇÃO CUSTAS. Minoração da Verba Honorária - O entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados no valor equivalente a 5% sobre o valor do crédito executado, no caso de serem julgados improcedentes os embargos opostos à execução. Isenção de Custas Processuais na Execução - No âmbito da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Em fa...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃO PROVIMENTO. "O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição. Precedentes." (AgRg no Ag 1097262/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/04/2009) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 940.410/BA, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)
... dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pelo banco agravante aos quais "deixou de ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. DECISÃO ÚNICA PARA AS DUAS APELAÇÕES CONTRA DECISÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DAS CUSTAS DA AÇÃO ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038443297, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/10/2011)
... CESA S/A, nos autos dos embargos à execução de sentença movidos pelo . ESTADO DO RIO GRANDE D...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS INSTAURADA DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a instauração ex officio de execução, contra a Fazenda Pública, de custas processuais devidas a escrivão, contador ou distribuidor. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA, MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70041474784, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 08/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL DE CUSTAS INSTAURADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. O prazo para a interposição de apelação é de 15 dias, na forma do art. 508 do CPC. Incidência da regra do art. 188 do Diploma Processual, considerando-se que a parte apelante é o Estado do Rio Grande do Sul. Intempestividade reconhecida. ANÁLISE DE OFÍCIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. Afigura-se indevida a abertura de execução de ofício pelo magistrado visando à cobrança de custas processuais decorrentes de processo criminal. Não possui o Poder Judiciário personalidade jurídica própria, carecendo, assim, de capacidade p...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. As questões relativas à penhora deverão ser postulados nos autos da execução, por petição nos autos. Desnecessário a interposição de embargos à penhora. Custas e honorários pela embargante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044107753, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)
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