APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. VALOR CORRESPONDENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. REAJUSTE PELO INPC. Na espécie, considerando que a pensão alimentícia foi estabelecida por acordo judicial devidamente homologado no valor correspondente a quatro salários mínimos, com reajuste pelo INPC, correta a sentença que reconheceu o excesso de execução pelo fato de que as exequentes utilizaram o índice do salário mínimo para a atualização e execução da dívida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045616216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOB 13.º SALÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao interpor os embargos infringentes, o embargante deve comprovar o respectivo preparo, conforme art. 511 do CPC, sob pena de deserção. Inexistência de pedido de AJG. Precedentes deste Tribunal e do STJ. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR DESERTO. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70043600626, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 12/08/2011)
... que havia extinto a ação de execução de alimentos que lhe move Rosana N.M., proferida n...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. VALOR CORRESPONDENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. REAJUSTE PELO INPC. Na espécie, considerando que a pensão alimentícia foi estabelecida por acordo judicial devidamente homologado no valor correspondente a quatro salários mínimos, com reajuste pelo INPC, correta a sentença que reconheceu o excesso de execução pelo fato de que as exequentes utilizaram o índice do salário mínimo para a atualização e execução da dívida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045616216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOB 13.º SALÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao interpor os embargos infringentes, o embargante deve comprovar o respectivo preparo, conforme art. 511 do CPC, sob pena de deserção. Inexistência de pedido de AJG. Precedentes deste Tribunal e do STJ. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR DESERTO. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70043600626, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 12/08/2011)
... que havia extinto a ação de execução de alimentos que lhe move Rosana N.M., proferida n...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Se o devedor de alimentos oferece o valor devido em consignação, faz o depósito e a credora concorda com o valor ofertado, não sendo demonstrada a mora creditoris, a ação é improcedente, mas a liberação dos valores quita o débito alimentar. 2. Se o valor ofertado, depositado e aceito corresponde ao valor executado, e isso ocorre antes da citação e penhora no processo de execução, este perde o seu objeto e, da mesma forma, os embargos do devedor, sendo imperiosa a extinção de ambos sem julgamento de mérito. Recurso de M. P. G. provido na ação consignatória e providos em parte ambos dos recursos nos embargos do devedor. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010851293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIMENTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. Restrições ao creditamento integral em relação às saídas de produtos com base de cálculo reduzida. Ausência de ilegalidade. Multa. Manutenção. Apelo improvido. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70041026337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 30/03/2011)
...impostos. icms. embargos à execução fiscal. alimentos integrantes da cesta básica. . ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044704112, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. execução de alimentos. pedido de negativação do nome do e...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e 13º salário. Apelação parcialmente provida e Recurso adesivo provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70043155522, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/01/2012)
... que, nos autos dos embargos à execução propostos pelo primeiro em face da ação de execu...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM ACORDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A PRESTAÇÕES ALIMENTARES PRETÉRITAS. Caso em que a obrigação alimentar foi estipulada em acordo, homologado nos autos da ação de investigação de paternidade. Não tendo havido qualquer menção no ajuste acerca das prestações alimentares pretéritas, não há como o alimentado pretender executá-las desde a data da citação do investigado até a data da celebração do aludido pacto. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução de alimentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043950815, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)...
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. A maioridade dos alimentandos não extingue a obrigação alimentar automaticamente, sendo que esta só cessa com a exoneração dos alimentos em ação própria. Não se há falar em exoneração do débito alimentar objeto de execução, sob a alegação de ausência de necessidade, se o título executivo - acordo homologado em dissolução de união estável - é líquido, certo e exigível. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045491776, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011)
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