PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A DO CPC. APLICABILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. Afasta-se a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e...
... Civil é aplicável em sede de execução fiscal. . 5. Precedentes: REsp 1130689⁄PR, Rel. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EFEITO SUSPENSIVO. PROGRESSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. DOCUMENTOS JUNTADOS NESTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos documentos acostados em fase recursal quando não demonstrado justo impedimento para a sua juntada tardia, sob pena de supressão da instância originária. Ademais, foram anexados apenas em sede de embargos declaratórios, hipótese em que a sua apreciação acarretaria também a violação do princípio da ampla defesa, uma vez que não há contraditório nesta via recursal. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Manifesta intenção de rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045122546, Segunda Câmara Cível, Tribu...
... autos dos embargos por ele opostos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GRAMADO. Em su...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1267506/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)
...o de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ora, entender o contrário do que foi consignado ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 791, inciso I, do CPC, é cabível a suspensão parcial da execução quando os embargos do devedor não impugnam toda a pretensão executória, prosseguindo-a com relação a parte incontrovérsia. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que o recebimento dos embargos do devedor com efeito suspensivo abrange toda a execução, e não somente parte desta. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Suspensa a execução, fica vedada a prática de quaisquer atos processuais ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a regra contida no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006) é aplicável em sede de execução fiscal. Os embargos à execução, apresentados após a vigência da Lei 11.382/2006, não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do art. -A, § 1º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1267751/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 1º INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN. Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do art. 739-A e § 1º, do CPC, alterados pela Lei 11.382/06, às execuções fiscais. A Lei 6.830/80 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente em razão da especialidade de uma norma (LEF) em relação à outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo 1º, que admitirá a apl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ISENÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE. O art. 3º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 isenta também o transporte interestadual do ICMS incidentes sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias. Precedentes. Havendo verossimilhança na alegação da sociedade empresária agravante, risco de dano caso sejam realizados atos executórios e tendo sido oferecida fiança bancária em garantia, estão preenchidos os requisitos do art. 739-A do Código de Processo Civil, devendo ser recebidos os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 7...
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-OCORRÊNCIA. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. Todavia, em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação, notadamente em hipótese na qual o acórdão questionado revela-se primo oculi teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos...
... na qual o recurso de apelação em embargos à execução fiscal não foi recebido com efeito ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. Aplica-se o art. 739-A, do CPC, de forma subsidiária, ao processo de execução fiscal, tendo em vista que a regra atual é a excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos à execução. Na hipótese, em que pese garantido o juízo, consoante se denota da penhora on line efetivada à fl. 108, não há grave dano que extrapole os já previstos em um processo de execução, bem como não restou demonstrado relevante fundamento capaz de basear a concessão do efeito excepcional pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045305497, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. Aplica-se o art. 739-A, do CPC, de forma subsidiária, ao processo de execução fiscal, tendo em vista que a regra atual é a excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos à execução. Na hipótese, em que pese garantido o juízo, consoante se denota da penhora on line efetivada à fl. 108, não há grave dano que extrapole os já previstos em um processo de execução, bem como não restou demonstrado relevante fundamento capaz de basear a concessão do efeito excepcional pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045305497, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/10/2011)
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