embargos a execucao fiscal iptu

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  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TSL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO - IRREGULARIDADE DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRETO RESPONSÁVEL - NULIDADE - RECURSO PROVIDO

    ...2. A presente execução deveria ter sido direcionada contra o Espólio de ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, "A" - EXTENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos por CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Mostra-se aplicável ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental ...

  • EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. DESPACHO. 1. O despacho que ordena a citação, na execução fiscal, interrompe a prescrição. Art. 174, inciso I, do CTN. 2. A citação de um dos co-obrigados interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários. Art. 125, III, do CTN. É dever dos adquirentes comunicar a transferência da propriedade, não podendo se beneficiar do descumprimento da obrigação acessória. Recurso provido. Relator vencido. (Agravo Nº 70047822051, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/03/2012)

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Entendimento da Corte Especial do STJ de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, quanto à fixação dos honorários advocatícios, faz-se necessário observar a regra do § 4º do art. 20 do CPC e os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do citado dispositivo processual. (EREsp 624.356/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, DJ de 8/10/2009). De igual modo, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, sob o rito do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção do STJ expressou: "Está assentado na jurisprudência desta Corte que, vencida a Faz...

    ...57 julgou improcedente os embargos à execução fiscal movidos por Habitasul Crédito ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bem de família - não é oponível em execução fiscal ajuizada para cobrança de impostos, taxas ...

  • Embargos à execução fiscal. IPTU. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial - saneamento básico. Não configuração de atividade de natureza econômica ou lucrativa. Reconhecimento do direito à imunidade recíproca. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DIANTE DO PAGAMENTO DE IPTU SOBRE ÁREA TOTAL QUE PERTENCE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. DESCABIMENTO. Impossibilidade de compensação em sede de embargos à execução fiscal por força do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70042400499, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FIS-CAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. LCM 461/2000 EDITADA COM BASE NA EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EXISTENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DEPENDENDO DA NATUREZA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE PREVISÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 437/1999 E 438/1999. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044411965, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

    ...embargos à execução fiscal. IPTU. MUNICÍPIO DE porto alegre. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI ANTERIOR À EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SERVIÇOS PRESTADOS UTI INIVERSI. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA. MULTA MORATÓRIA. PENA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EXECUTADA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo. ...

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