EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AÇÃO TRABALHISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO DOMÍNIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1046, PARÁG. 1º, DO CPC - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO CÍVEL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DUAS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Não existe hierarquia entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual, de modo que havendo um aparente conflito entre atos decisórios, caberá ao recorrente buscar seu crédito ou direitos de outra forma, que não seja um simples pedido formulado no curso de uma ação de embargos de terceiro. Sabe-se que ao firmar o termo de responsabilidade pertinente ao exercício do munu...
EMBARGOS DE TERCEIRO. Pretensão de desconstituição de penhora de crédito trabalhista realizada em ação de execução de alimentos. Autor que se diz titular de parte do crédito trabalhista penhorado a título de honorários advocatícios. Falta de interesse de agir. Inadequação. Sentença de extinção bem decretada. Pensão alimentícia que tem prioridade. Apelante que deve se valer de ação autônoma para fazer valer seu direito, não podendo cobrar seu crédito na própria ação de execução de alimentos em que foi penhorado o crédito trabalhista. RECURSO DESPROVIDO
Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação jurídica quando a sentença apresenta os fundamentos que levaram o juízo à formação do seu convencimento. A constituição não exige o esgotamento de todas as teses levantadas pelas partes, apenas uma exposição do seu livre convencimento motivado. Incogitável, a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF/88. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. Por aplicação do disposto na Súmula nº. 84 do STJ, a regra estatuída no § 1º do art. 1.245 do CC e na Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/1973) deve ser relativizada para o caso dos autos, porquanto o bem constr...
... e venda, antes mesmo do ajuizamento da ação trabalhista que ensejou a sua penhora, não tendo ...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSUIDOR DE BOA FÉ. VALIDADE DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PATRONO. POSSIBILIDADE. Há de se assegurar o direito de posse dos embargantes, aos quais adjudicaram o bem de boa-fé, uma vez que o auto de arrematação assinado por juiz competente é ato jurídico perfeito, só podendo ser anulado em ação própria, e a ausência de registro imobiliário não importa em falência dos efeitos que o possuidor de boa-fé detém. Considerado...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOB IMÓVEL HIPOTECADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO CIVIL. Penhora na ação trabalhista ocorrida posteriormente à hipoteca e arrematação em execução civil. Hipoteca registrada muito antes do contrato de trabalho ora executado. Na hipótese, o privilégio do crédito trabalhista não se sobrepõe à anterioridade da hipoteca. Ausência de elementos para caracterização de fraude. Agravo provido.
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da im..., como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágr... havida entre as partes, eis que a presente ação foi proposta em 24/10/2006, ou seja, mais de 02 (d...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo alienante, sem a qual não haverá transmissão desses deveres. A cobrança do crédito tributário não alcança os bens que já foram, em momento anterior, adjudicados para pagamento de créditos trabalhistas, visto que o art. 186 do CTN estabelece a preferência destes a aqueles. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo alienante, sem a qual não haverá transmissão desses deveres. A cobrança do crédito tributário não alcança os bens que já foram, em momento anterior, adjudicados para pagamento de créditos trabalhistas, visto que o art. 186 do CTN estabelece a preferência destes a aqueles. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
...Justamente porque esta espécie de ação não tem por finalidade corrigir vulneração à l..., assim como das próprias marcas penhoradas na lide reclamatória, exarada pelo Juízo Falimen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA-EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ. Dos fatos evidenciados nos autos tem-se que a alegada boa-fé da terceira-embargante lhe garante eventual direito de regresso, em ação própria, mas não desconstitui a penhora, não causando efeito perante o credor trabalhista. Embargos de declaração desprovidos.
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