embargos a penhora bem de familia

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  • EMBARGOS TERCEIROS - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90, ART. 1º

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SE DEU SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, INSUBSISTE A PENHORA DETERMINADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046848420, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SÚMULA 306 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

  • APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. USO NA QUALIDADE DE POSSUIDOR E NÃO DE MERA DETENÇÃO. PROVA REQUERIDA REGULARMENTE. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA AÇODADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme revela a prova carreada aos autos, o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e sua família, ainda que resultante, a posse, de direitos hereditários. A impenhorabilidade do bem de família é objetiva e atinge a integralidade do bem, nos termos do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do STJ e da Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70036080364, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/07/2011)

  • Execução de título judiciai Embargos julgados improcedentes. Penhora. Bem de família. Descaracterização. porquanto existe outro imóvel utilizado como residência do embargante. que não foi objeto de penhora. e possui valor comercial maior do que aquele que sofreu a constrição. Não obstante, e em princípio, consideram-se 'móveis que guamecem a residência' os que se mostram necessários à regular utilização de uma casa. segundo um critério de essencialidade. dentre os quais se incluem todos os bens ora penhorados. Excesso de execução não caracterizado. O valor percebido pela embargada, do INSS. não pode ser abatido; cálculo de liquidação que norteou-se. exclusivamente, nos limites do título executivo judicial. Apelação provida em parle, tão-só para excluir da penhora os bens móveis. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. LEI 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora serve de residência do embargante e familiares, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70058955584, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme revela a prova carreada aos autos, o imóvel penhorado é destinado à moradia do executado e sua família, ainda que resultante, a posse, de direitos hereditários. A impenhorabilidade do bem de família é objetiva e atinge a integralidade do bem, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do STJ e da Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037101466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 29/09/2011)

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