embargos a penhora clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ... embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... o procedimento do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT assegura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... o procedimento do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT assegura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-80.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ART ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-49.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se conhece do recurso de revista interposto em fase de execução quando não demonstrada ofensa direta e literal à Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.
... EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ... § 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ... #Incluído pela Lei nº 10.099, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... o procedimento do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT assegura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-18.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/nks EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-31.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Recurso de Revista é tempestivo. Portanto, prossegue-se no exame da admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é facultado ao Juízo intimar as partes para...
... para atacar os itens e valores objeto da discordância são os embargos à penhora (artigo 884, § 3º, da CLT). Agravo de Instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1158-79.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 896, § ... -
Acórdão Nº 0020200-48.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra expressa estabelecendo o prazo para oposição dos embargos à penhora, que é de cinco dias ( caput do art. 884), contados da ciência da garantia da execução.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra expressa estabelecendo o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-19.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice do artigo 896, §2º, da CLT e no teor da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-93.2015.5.06.0292), 28-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. INDEVIDA. A agravante, quando interpôs os embargos à penhora, exerceu faculdade prevista, no artigo 884 da CLT, não havendo que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça. Não configurado o caráter protelatório dos embargos à penhora. Agravo de petição provido, no particular.
... EMBARGOS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. INDEVIDA. A ... -
Acórdão Nº 0021254-82.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do ... -
Acórdão Nº 0020646-40.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do ... -
Acórdão Nº 0020090-04.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora opostos após a ciência da penhora pela executada.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do ... -
Acórdão Nº 0020163-73.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do ... -
Acórdão Nº 0154300-25.1984.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra expressa estabelecendo o prazo para oposição dos embargos à penhora, que é de cinco dias ( caput do art. 884), não se justificando a aplicação supletiva e subsidiária do CPC prevista na CLT (art. 769) e no próprio CPC (art. 15).
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EMBARGOS À PENHORA. PRAZO LEGAL. Na CLT, há regra expressa estabelecendo o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-975/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se...
... os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A ...