... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. O prazo para a oposição dos embargos à penhora, previsto no art. 884, da CLT, começa a fluir do momento em que constatada a ciência da executada acerca da penhora efetivada. Apresentados fora do prazo, não devem ser conhecidos os embargos opostos.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. O prazo para a oposição dos embargos à penhora, previsto no art. 884, da CLT, começa a fluir do momento em que constatada a ciência da executada acerca da penhora efetivada. Apresentados fora do prazo, não devem ser conhecidos os embargos opostos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE - LAUDO PERICIAL - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO-CABIMENTO. O Tribunal Regional consignou que a não abertura de prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial não cerceia o direito de defesa porque, na forma do § 3º do art. 884 da CLT, resta assegurado o direito de impugnar a sentença de liquidação nos embargos à penhora. Acrescentou que o § 2º do art. 879 da CLT prevê apenas uma faculdade que, não observada, não enseja nulidade, nos moldes do art. 794 da CLT, já que inexistiu prejuízos às partes. Logo, a controvérsia em exame cinge-se à interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 794, 879 e 884 da CLT), o que afasta a possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição F...
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A garantia do Juízo, pressuposto para o recebimento de embargos à penhora, prevista no artigo 884 da CLT, é dispensável nos casos em que se discute a própria condição de executado e não os valores devidos ou os critérios de cálculos utilizados.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. Nos termos dos artigos 818 da CLT c/c artigo 1.050 do CPC, é da terceira interessada o ônus de comprovar a propriedade sobre bem supostamente penhorado irregularmente. Não trazendo a embargante elementos probatórios mínimos que possam dar, ao menos, verossimilhança as suas alegações, não se vislumbra motivos para a anulação da penhora, já que não comprovado que o bem a ela pertencia. Negado provimento.
PENHORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Alegação de impossibilidade de constrição de bens que se mostra preclusa, de vez que não veiculada oportunamente através de embargos à penhora no prazo previsto no artigo 884 da CLT.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. GRUPO ECONÔMICO. Incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a responsabilidade solidária. Agravo de Petição a que se nega provimento.
Execução. Prazo do credor para impugnação à decisão que homologou a conta de liquidação. Termo inicial. Decisão do juiz da execução que não conheceu da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, por intempestiva. Conforme art. 884 da CLT, o termo inicial da oposição de embargos à execução é a data da ciência da penhora, conferindo-se o mesmo prazo ao exequente para impugnação, é inadmissível a contagem do prazo contra o credor antes da garantia do juízo, pois isso acarretaria interpretação redutora do direito de ampla defesa. Agravo de petição do exequente provido para julgar-se tempestiva a impugnação do exequente à sentença de liquidação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja processado o incidente. ...
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA (CLT, ART. 884) E POSTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, -A-) - ÓBICE DA SÚMULA Nº 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula nº 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. Esta, aliás, é a disposição do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. 2. -In casu-, o ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Não há falar em intempestividade, pois o exequente opôs impugnação à sentença de liquidação no prazo de cinco dias após a ciência da garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. NULIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. A abertura de prazo para manifestação das partes acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo contador, antes de sua homologação, é faculdade do Juízo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Não há nulidade se o Juízo homologa os cálculos, mesmo sem ter oportunizado a manifestação sobre eles. No caso, a reclamada foi intimada para apresentar embargos, nos termos do artigo 884 da CLT, após a penhora de valores.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Processo Penal Sumário | medico ortomolecular | lei 8005 22 março 1990 | grain handling | Morgan Inc | 44 cfr 206 8 | "k" Line Lng Shipping (Uk) Ltd | canada slander
