embargos a penhora cpc

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    ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PARA REFORÇO DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1069772/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANEJO DE EMBARGOS À PENHORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, §1º, DO CPC. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à penhora é excepcional, sendo que os elementos constantes do presente agravo autorizam que se reforme a decisão agravada, para afastar a suspensão que pendia sobre a execução. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056042450, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - JUIZO COMPETENTE - ORDEM DE PENHORA - JUIZO DEPRECANTE - ART. 747 DO CPC

  • TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal) conferida a esta, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Nesse sentido, o RE n. 233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 18.12.09, ementado nos seguintes termos, verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA ...

  • APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 738, I, DO CPC, ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA OPOR OS EMBARGOS COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, EMBORA INSUFICIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 474 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS OPOSTOS APÓS REFORÇO DE PENHORA (ON-LINE). MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045451820, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/06/2012)

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I - No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 0008874-39.2001.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-D...

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 1.048 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...

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