embargos a penhora modelo

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5.860 documents for embargos a penhora modelo
  • Apesar da fixação de custas na decisão de embargos de terceiro, o seu recolhimento antecipado não se configura como condição para o conhecimento do agravo de petição, pois, ante a dicção do artigo item V, do artigo 789-A, da CLT, elas poderão ser satisfeitas ao final. Agravo de petição conhecido e não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo, por deserção, argüida em contraminuta. No mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar procedentes os embargos de terceiro e, por conseqüência, determinar a liberação da penhora incidente sobre o veículo PAS/MOTOCICLETA/VER ORI, PLACA KFG6932, MODELO YAMAHA/VIRAGO XV535, tudo conforme docume...

  • RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de cit...

    ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o artigo 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do artigo 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigênc...

    ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Situação em que o embargante teve penhorado o automóvel Volkswagen Parati, ano/modelo 1993/1994, e uma das casas edificadas sobre o terreno de sua propriedade. O veículo, embora na posse do filho do devedor, está em nome do executado e é utilizado para atender à família, especialmente, a esposa do embargante, que sofreu um acidente vascular cerebral e ficou com seqüelas. Além do mais, o bem é de valor insignificante frente à dívida. A impenhorabilidade, nesse caso, do veículo encontra resguardo no inegável fato de que sua falta causaria prejuízos desnecessários ao embargante/executado. Preponderância, no caso, do princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620...

  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...

    ... judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...

  • RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o artigo 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do artigo 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigê...

    ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se encaixando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC. Carência de ação, que também não merece ser reconhecida, uma vez que o pedido encontra respaldo no art. 1.046 do CPC, sem falar que o demandante tem o interesse de agir e detém legitimidade para postular a manutenção a sua posse, ante a ameaça de constrição. Possibilidade de aforamento...

    ... a possibilidade concreta, de iminente penhora a ser realizada sobre o imóvel defendido. A ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se encaixando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC. Carência de ação, que também não merece ser reconhecida, uma vez que o pedido encontra respaldo no art. 1.046 do CPC, sem falar que o demandante tem o interesse de agir e detém legitimidade para postular a manutenção a sua posse, ante a ameaça de constrição. Possibilidade de aforamento...

    ... a possibilidade concreta, de iminente penhora a ser realizada sobre o imóvel defendido. A ...

  • REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. É responsável o sócio do empreendimento pela obrigação advinda de condenação referente ao período em que integrou a sociedade, quando inexistentes bens da empresa devedora para solver a dívida e evidenciado que se beneficiou com a prestação laboral cujos haveres são objeto da execução. Aplicabilidade do princípio da desconsideração da pessoa jurídica. Inviável a aplicação das disposições contidas nos artigos 1003, parágrafo único, e 1032 do atual Codigo Civil porquanto a retirada da sócia embargante agravante se deu antes de sua vigência. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do aditamento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 165/166, por inobservância do princípio da unirrecor...

    ... a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução e procedentes os embargos penhora (fls. 128/129), agravam de petição o exequente ... a termo sobre o automóvel GM/Prisma Joy, modelo 2009/2010, placas IPY 5856. O exequente busca a ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". Cabe ao...

    ... decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de ...

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