embargos a penhora modelo
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS ...ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ...penhora; d) a resistência injustificada às ordens ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÃCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DE. TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA ...Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. II - Na sentença, julgou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125871020214050000), 19-04-2022
PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...
... e nem bem móvel ou imóvel passível de penhora para justificar eventual exclusão do valor da .../City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo 2015, Chassi 93HCM6650FZ112750. . . No ...ção devem ser alegadas por meio de embargos à execução, o meio de defesa do executado nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE ... FEDERAL, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o veículo descrito na inicial, ...,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
...ção, julgou imp rocedentes os presentes embargos de terceiro, cuja pretensão é o levantamento da penhora realizada sobre o veículo S.REBOQUE/PRANCHA, CA R/RANDON SR CT, 2011, modelo 2012, Placa OEK 2108, condenando a embargante em ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
...exportação, os veículos modelo “Topic” e “Towner”. 5. A inclusão da ...intimada para apontar bens passíveis de penhora, passou a requerer o. redirecionamento; e d.2) ...probatória) ou em Embargos do Devedor (se indispensável a produção de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038427520204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803842-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que...
... NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128689720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812868-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. inclusão dos veículos penhorados (caminhões) no leilão. art. 797 do CPC/2015. EXECUÇÃO...
... b) a penhora foi feita sobre bens que totalizam o valor de R$ ... sejam, 01 caminhão Mercedes Benz, ano/modelo 1994, placa KFE 8938/PE, 01 caminhão Mercedes ... e) os Embargos à Execução Fiscal opostos estão pendentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... da 10ª Vara Federal/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, não conheceu do pedido de ... dos cálculos efetivados; 2) excesso de penhora e prejuízo com a possível manutenção da ...ão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem ...