embargos a penhora modelo de peticao

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2.517 documents for embargos a penhora modelo de peticao
  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...

    ... judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ... com os valores executados, conforme petição de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se encaixando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC. Carência de ação, que também não merece ser reconhecida, uma vez que o pedido encontra respaldo no art. 1.046 do CPC, sem falar que o demandante tem o interesse de agir e detém legitimidade para postular a manutenção a sua posse, ante a ameaça de constrição. Possibilidade de aforamento...

    ... a possibilidade concreta, de iminente penhora a ser realizada sobre o imóvel defendido. A ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se encaixando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC. Carência de ação, que também não merece ser reconhecida, uma vez que o pedido encontra respaldo no art. 1.046 do CPC, sem falar que o demandante tem o interesse de agir e detém legitimidade para postular a manutenção a sua posse, ante a ameaça de constrição. Possibilidade de aforamento...

    ... a possibilidade concreta, de iminente penhora a ser realizada sobre o imóvel defendido. A ...

  • ... no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... impugnação do executado por meio dos embargos, ou outra medida da mesma natureza jurídica ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70042308254, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2011)

    ...indeferida petição inicial. extinção do processo. ACÓRDÃO. ... (Massey Ferguson, ano 1970, roda alta, modelo MF-65 X, motor 152BA10749/D, série 8846, com 56 ...

  • Embargos de terceiro. Penhora de táxi. A permissão para exploração dos serviços de táxi constitui direito pessoal conferido pela administração pública municipal e, como bem público está fora do comércio e é impenhorável, estando sua transferência condicionada às formas previstas em lei. ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do embargante para desconstituir a penhora sobre a concessão do serviço de táxi número 07 em nome do embargante e sobre o automóvel da marca Fiat Uno Mille Sx placa IGH 0969 ano modelo 1997. RELATÓRIO Agrava de petição o terceiro embargante. Reitera os termos dos embargos nos quais busca a liberação de penhora que recaiu sobre um automóvel e o respectivo ponto de táxi cujas propriedades defende totalmente desvinculadas...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...

    ... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ...Em sua petição inicial o embargante argumentou que o valor da ... será definitivo e, se tiver havido penhora a menor (v. coment. CPC 475-B § 4º), terá de ...

  • Natureza jurídica do crédito trabalhista - 4.2 A penhora on-line na execução trabalhista - 4.3 Aplicação dos princípios gerais do Direito - 4.4. Responsabilidade patrimonial do executado na Justiça do Trabalho

  • Trata-se de Embargos de Terceiro opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da existência do processo de Cumprimento de Sentença n.º 2002.71.05.007641-4, alegando ser de sua propriedade o veículo VW SAVEIRO 1.8, placas IKE 8251, ano e modelo 2001/2002, cor branca, chassi n.º 9BWECO5XX2P501576, código RENAVAN 76570063-8, apontando que tal veículo teria sido penhorado nos autos da referida ação. Alegou que adquiriu o veículo em destaque em 29/10/2007, do Sr. Rafael Andrey Taborda, sem restrição, conforme Certidão de Registro de Veículo (evento 1, doc. out5). Mencionou que, após três anos da efetivação do negócio, ao tentar vender o veículo para outrem, tomou conhecimento de que o automóvel estava penhorado, por força de execução movida pela CEF em face de Cleni Soares Moreira e

    ... dos autos em diligência, porquanto, na petição inicial da ação de Embargos, o Embargante faz ...

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