RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da im..., como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágr...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. Ademais, não se pode permitir que os bens da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da empresa efetivamente executada. Assim, verifica-se que a declaração de fraude à execução e a consequente penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ofensa direta e literal ao seu d...
...O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão às fls. 448...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1- Competência do Juízo: a competência dos embargos, na execução por carta, é do juízo deprecante, ressalvas as hipóteses em que os embargos versarem exclusivamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (art. 774, CPC), a saber, vícios dos atos praticados no juízo deprecado, quando então a este competirá o exame da insurgência recursal, cenário não reproduzido nos autos. Ademais, compete ao juízo deprecante o julgamento dos embargos à execução, posto que de lá partiu a indicação do bem a ser penhorado e a constrição adveio de ordem judicial daquela unidade jurisdicional. 2- Impenhorabilidade de quotas sociais: as quotas sociais de propriedade dos devedores podem ser penhoradas para sati...
... observa as variáveis: natureza da lide, trabalho apresentado, dedicação à causa, proveito que ad...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. , VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1296680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) ...
...CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou n...tulo de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao receb...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA. LEGITIMIDADE. INTERESSE. O sistema processual pátrio prevê hipótese de defesa para aquele que, não sendo parte no processo de execução, tem seus bens penhorados, bem como há no ordenamento vedação expressa para ser postulado em nome próprio direito alheio. Neste cenário, a empresa executada não tem legitimidade para opor embargos contra a penhora de numerário de empresa com quem alega sequer ter relações. Ademais, também inexiste interesse jurídico, porquanto eventual provimento da insurgência traria prejuízos à própria recorrente, com o prosseguimento dos atos expropriatórios contra a executada. Recurso a que se nega provimento.
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a...
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499, §1º, do CPC. III - Inexist...
... DE ALBUQUERQUE JUNIOR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO:JUÍZO... tempestivamente opostos os respectivos embargos, não se encontra protegida pelo manto da coisa ju...FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS JÁ REALIZADA NO JUÍZO TRABALHISTA. AGRAV...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA. LEGITIMIDADE. INTERESSE. O sistema processual pátrio prevê hipótese de defesa para aquele que, não sendo parte no processo de execução, tem seus bens penhorados, bem como há no ordenamento vedação expressa para ser postulado em nome próprio direito alheio. Neste contexto legal, a empresa executada não tem legitimidade para opor embargos contra a penhora de numerário de empresa com quem alega sequer ter relações. Ademais, também inexiste interesse jurídico, porquanto eventual provimento da insurgência traria prejuízos à própria recorrente, com o prosseguimento dos atos expropriatórios contra a executada. Recurso a que se nega provimento.
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