AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. No processo do trabalho o prazo para oposição de embargos à penhora é de cinco dias contados da intimação da constrição judicial. Inteligência do artigo 884 da CLT.
O prazo para a oposição de embargos à execução, no processo do trabalho, é de 05 (cinco) dias, contados da garantia da execução com a penhora de bens, consoante art. 844 da CLT. Em se tratando de prazo peremptório, não cabe cogitar-se de sua reabertura. Agravo improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Sustentação oral da reclamada-agravante, pelo Dr. Henrique Buril. Recife, 15 de dezembro de 2010. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator (rc)
... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...Do exame das normas que regem o processo do trabalho depreende-se que o legislador ordinár... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da im..., como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágr...
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. Ademais, não se pode permitir que os bens da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da empresa efetivamente executada. Assim, verifica-se que a declaração de fraude à execução e a consequente penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ofensa direta e literal ao seu d...
...O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão às fls. 448...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1- Competência do Juízo: a competência dos embargos, na execução por carta, é do juízo deprecante, ressalvas as hipóteses em que os embargos versarem exclusivamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (art. 774, CPC), a saber, vícios dos atos praticados no juízo deprecado, quando então a este competirá o exame da insurgência recursal, cenário não reproduzido nos autos. Ademais, compete ao juízo deprecante o julgamento dos embargos à execução, posto que de lá partiu a indicação do bem a ser penhorado e a constrição adveio de ordem judicial daquela unidade jurisdicional. 2- Impenhorabilidade de quotas sociais: as quotas sociais de propriedade dos devedores podem ser penhoradas para sati...
..., oposição imotivada ao andamento do processo, uso de meios protelatórios e obstativos ao alcan... observa as variáveis: natureza da lide, trabalho apresentado, dedicação à causa, proveito que ad...
... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. , VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1296680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) ...
... do preceito do 649, IV, do Código de Processo Civil" (fl. 91). 2. Decido. O Tribunal de origem, ...CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...tulo de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao receb...
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA. LEGITIMIDADE. INTERESSE. O sistema processual pátrio prevê hipótese de defesa para aquele que, não sendo parte no processo de execução, tem seus bens penhorados, bem como há no ordenamento vedação expressa para ser postulado em nome próprio direito alheio. Neste cenário, a empresa executada não tem legitimidade para opor embargos contra a penhora de numerário de empresa com quem alega sequer ter relações. Ademais, também inexiste interesse jurídico, porquanto eventual provimento da insurgência traria prejuízos à própria recorrente, com o prosseguimento dos atos expropriatórios contra a executada. Recurso a que se nega provimento.
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