embargos à penhora on line

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. EXISTÊNCIA NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONVÊNIO BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI Nº 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008 E AGRG NO RESP. 1.218.988/RJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCA EVITAR O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PENHORADAS (BACEN-JUD) ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTS. 558 e 620 do CPC e 32, § 2º, DA LEI 6.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.112.943/MA. DESNECESSÁRIO DILIGENCIAR A PROCURA DE BENS. 1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS OU PASSÍVEIS DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 53

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÕES DAS TESES RECURSAIS. INVIABILIDADE. 1. A decisão singular determinou nova apreciação do pedido de penhora on line, afastando o óbice estabelecido pela Corte Regional - necessidade de prova de busca por outros bens do devedor -

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENHORA -ON LINE-. Nega-se provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que situação fática descrita pelo Tribunal Regional desafia o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CABIMENTO - PENHORA ON LINE - EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE, IN CASU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (EDcl no Ag 1233016/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO NULIDADE DA PENHORA ON-LINE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. PEDIDO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.112.943/MA, DA RELATORIA DA EMINENTE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SOB O REGIME DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. Se o executado não pagou os valores devidos e nem indicou bens à penhora, sujeita-se ao bloqueio de créditos, ainda que tal reflita sobre seu capital de giro, até porque a ordem de bens estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do CPC indica, em primeiro lugar, o dinheiro, em espécie ou em...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. ARTIGOS 655 E 655-A DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06. DECISÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada em 7 de dezembro de 2006, alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. ÉPOCA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Penhora on line. BacenJud. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Manutenção da constrição judicial. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo o bloqueio dos valores da conta do embargante, via BACENJUD, nos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo a agravante plena ciência da constrição do numerário via BACEN através da notificação de fl. 1.499, em 10/08/2016, passou a fluir o prazo de cinco dias para opor embargos à execução/penhora, consoante estabelecido no art. 884 da CLT. Não o fez, quedando-se inerte a executada até a data de 20/09/2016,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Tratando-se de penhora on-line de numerário via Sistema BacenJud, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro conta-se a partir da ciência inequívoca da penhora do numerário. Adoção de precedentes desta Seção Especializada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTENTO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, FINALIDADE PARA A QUAL A VIA RECURSAL ELEITA NÃO SE PRESTA.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNI