embargos a penhora trabalhista

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  • AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 30/05/2012. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no CC .946/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. É incabível a penhora de crédito trabalhista, em observância à expressa vedação legal constante no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051154631, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 16/10/2013)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO TRABALHISTA. SALDO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE COM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS MODIFICADORES DO DECISUM. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 DO CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043834258, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/08/2011)...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. À falta de elementos de prova em sentido contrário, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em proveito do casal. Agravo de petição a que se nega provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CRÉDITO APURADO EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. O instituto da penhora on line deve ser visto com reservas especialmente quando se tratar de devedor pessoa física. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC, mostra-se inviável o bloqueio de verbas com natureza salarial. Manutenção do comando de desbloqueio da quantia penhorada na conta da parte executada, haja vista sua impenhorabilidade. RECUSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056377732, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO APENAS NA ESFERA TRABALHISTA - LEVANTAMENTO DA PENHORA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA QUE TORNA SEM EFEITO O QUE ALI FOI DECIDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE À AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida

  • APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO TRABALHISTA. SALDO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 649, INCS. IV E X, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042588764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TORNA-O INOPONÍVEL A TERCEIROS - PENHORA DE NATUREZA TRABALHISTA E ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal" (EREsp 536.033/RS, CO...

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