embargos a penhora trabalhista

• Acórdão nº 70043834258 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, August 11, 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO TRABALHISTA. SALDO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE COM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS MODIFICADORES DO DECISUM. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 DO CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043834258, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/08/2011)...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), May 05, 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. À falta de elementos de prova em sentido contrário, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em proveito do casal. Agravo de petição a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70042588764 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, June 30, 2011

APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO TRABALHISTA. SALDO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 649, INCS. IV E X, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042588764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão nº 2002/0121424-7 of Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, May 05, 2010

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal" (EREsp 536.033/RS, CO...

• Acórdãos nº 194135 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 26, 2011

?EMBARGOS DE TERCEIRO Bem imóvel Hipótese em que à época do registro da penhora nos autos da Reclamação Trabalhista, a adjudicação já se encontrava perfeita e acabada Irrelevância da ausência de registro do ato no CRI competente Precedentes do E. STJ Embargos de terceiro improcedentes Recurso improvido.?

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-52240/2007-0312-02.40 of 8ª Turma, April 28, 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão nº 2006/0161178-4 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, March 25, 2009

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA. QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I - Em razão do manifesto caráter infringente dos embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes os princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. II - Impõe-se responsabilidade plena às distintas empresas componentes de um grupo econômico, assim reconhecidas em decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do T...

• nº 1999.39.00.003165-3 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, July 01, 2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSUIDOR DE BOA FÉ. VALIDADE DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PATRONO. POSSIBILIDADE. Há de se assegurar o direito de posse dos embargantes, aos quais adjudicaram o bem de boa-fé, uma vez que o auto de arrematação assinado por juiz competente é ato jurídico perfeito, só podendo ser anulado em ação própria, e a ausência de registro imobiliário não importa em falência dos efeitos que o possuidor de boa-fé detém. Considerado...

• Acórdão nº 70040026676 of Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, June 14, 2012

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de intempestividade afastada, porquanto o prazo para oferecimento de embargos à execução que versem sobre ilegalidade da penhora, inicia-se com a intimação da constrição. Mérito. Os créditos oriundos de reclamatória trabalhista são impenhoráveis, forte no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a penhora foi levada a efeito no rosto dos autos de ação trabalhista, devendo, assim, ser desconstituída. Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros previstos em lei. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70040026676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 14/06/201...

• Acórdão nº 70040026676 of Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, June 14, 2012

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de intempestividade afastada, porquanto o prazo para oferecimento de embargos à execução que versem sobre ilegalidade da penhora, inicia-se com a intimação da constrição. Mérito. Os créditos oriundos de reclamatória trabalhista são impenhoráveis, forte no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a penhora foi levada a efeito no rosto dos autos de ação trabalhista, devendo, assim, ser desconstituída. Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros previstos em lei. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70040026676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 14/06/201...